Acesso Universal à Saúde Constitucionalmente Garantido em Todos os documentos

A garantia de acesso universal à saúde, assegurada pelo artigo 196, da Constituição da Republica - norma de aplicabilidade imediata -, não pode ser relativizada com base no alegado Princípio da Reserva... que dispõe:" A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário... Cumpre salientar, ainda, que o direito do paciente interessado de ter acesso ao procedimento à sua subsistência digna e saudável está constitucionalmente garantido pelo art. 196 da Constituição Federal

A garantia de acesso universal à saúde, assegurada pelo artigo 196 , da Constituição da Republica - norma de aplicabilidade imediata -, não pode ser relativizada com base no alegado Princípio da Reserva... que dispõe:" A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário... Cumpre salientar, ainda, que o direito do paciente interessado de ter acesso ao procedimento à sua subsistência digna e saudável está constitucionalmente garantido pelo art. 196 da Constituição Federal

Há a obrigação do fornecimento pelo , e inversamente, a garantia de recebimento pelas pessoas, de forma igualitária, respeitando- se o acesso universal à saúde; sobretudo àquelas que, desprovidas de recursos... é constitucionalmente garantido (artigo 6o, 196 e 197, todos da Constituição Federal e 219 da Constituição do . grifo nosso Acórdão anexo - APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 762.302-5/4-00) 3) DO PEDIDO Ante... Tribunal de Justiça do , ressaltando-se o disposto nas fls. 4/5: O amparo à saúde previsto constitucionalmente abarca todos os entes públicos, já que e devem ser considerados solidários no desenvolvimento

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e... Portanto, inegável deve ser o direito aqui pleiteado, vez que o texto atribui ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços... Sendo assim, coube aos genitores socorrerem-se a este asilo de justiça, para ter o direito da criança resguardado, outrossim, trata-se de direito básico garantido constitucionalmente, não podendo o judiciário

(Grifamos) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  A saúde, é um direito garantido constitucionalmente, que se dá através do acesso aos serviços essenciais de promoção, recuperação e proteção (artigo 196 da Constituição... A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e... A Constituição Brasileira da Republica, a saúde como direito social básico de todas as pessoas é um Dever do Estado , tendo que garantir, dessa forma, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços

A saúde e direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações... (Grifamos) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A saúde, direito garantido constitucionalmente, está intrinsecamente vinculada à sua proteção , que se dá através do acesso aos serviços essenciais de promoção, recuperação... visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar