Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário: REEX XXXXX SP

Apelação em Mandado de Segurança. Realização de exame. Histeroscopia com Biopsia. Dever do Estado. Acesso universal à saúde constitucionalmente garantido. Aplicabilidade imediata das normas pertinentes. Mantida a r. sentença concessiva da segurança. Recurso oficial não provido.