Empresa com Falência Decretada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Empresa com Falência Decretada

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20195070011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. A decretação da falência é bastante para fazer prova cabal da situação de insuficiência econômica, sendo devida, portanto, a concessão da justiça gratuita à parte ré, nos termos da Súmula 463 do TST, conclusão que se harmoniza com o entendimento firmado pela mesma Corte Superior na Súmula 86 . Sentença reformada. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. O pedido de encaminhamento do crédito para habilitação perante o foro universal da falência, na forma dos arts. 6º , 76 e 83 , da Lei nº 11.101 /05, deverá ser dirigido ao Juiz que presidir a liquidação/execução do julgado, observado o momento oportuno. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-8 - AIRO XXXXX20195080013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Constando prova cabal nos autos de que a empresa agravante teve falência decretada no Juízo Cível competente, deve ser concedido o beneplácito da justiça gratuita e o consequente processamento do recurso ordinário por ela interposto. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-64.2019.5.08.0013 AIRO; Data: 15/06/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO )

  • TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165070005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESAS COM FALÊNCIA DECRETADA. Uma vez decretada a falência da reclamada, é de se atrair o entendimento sedimentado na Súmula nº 86 do TST que garante o deferimento da justiça gratuita.

Peças Processuais que citam Empresa com Falência Decretada

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Dld Comércio Varejista Ltda, ,Empresa com Falência Decretada - Atord - contra DLD Comercio Varejista, Dacasa Financeira - Sociedade de Credito Financiame e Promov Sistema de Vendas e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.17.0003 em 13/03/2020 • TRT17 · 3ª Vara do Trabalho de Vitória

    PROCESSO nº DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, ,EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA à epígrafe, por seu advogado infrafirmado, vem à presença de V... Exa. noticiar FATO NOVO , conforme será exposto abaixo: A reclamada DLD COMÉRCIO VAREJISTA LTDA teve sua falência decretada nos autos do processo XXXXX-32.2018.8.08.0024 , conforme demonstra a sentença... DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

  • Petição - Ação Falência decretada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 12/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Elementos dos autos que permitem a conclusão de que a agravante sofre inúmeras cobranças, tanto que teve a sua falência decretada, além de se encontrar inativa, como informa. Benefício concedido... Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas : (Lei n. 11.101 , de XXXXX-2-2005). 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pgs. 251-252)... Ante todo o exposto, requer sejam afastados os pedidos formulados pela parte adversa, com o deferimento do pleito previsto na inicial em todos os seus termos, especialmente para que seja decretada a Falência

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Falência Decretada - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 26/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A empresa ‘ ’ teve sua falência decretada na data de 16 de agosto de 2019... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP... PROCESSO Nº Habilitação de Crédito , administradora judicial nomeada na falência de 1 Importação e Exportação , por seu representante legal, nos autos da habilitação de crédito promovida por , em trâmite

Modelos que citam Empresa com Falência Decretada

  • petição Ação de falencia

    Modelos • 01/10/2021 • Igor Primo Galvo

    Falência decretada. Recurso provido... da pessoa que a recebeu em nome da empresa, forçosa a conclusão de que o referido ato não se presta, a princípio, a amparar eventual pedido de falência - Não demonstrados os requisitos do artigo 94... para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" - Não restando comprovado nos autos que, na notificação do protesto, consta a indicação e a assinatura

  • Pedido de Falência

    Modelos • 02/06/2022 • Afonso Leal Junior

    FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. FALÊNCIA DECRETADA... Observando este artigo vemos que para ser decretada a falência do devedor com fundamento na impontualidade, faz-se necessário a conjugação de vários fatores, que serão listados a seguir... Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o

  • Ação de Falência

    Modelos • 19/10/2021 • Thaís Ingrid

    No caso, o agravo de instrumento foi interposto pela incorporadora da empresa cuja falência restou decretada. II... empresa possuir sede fora do Brasil... É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa

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