Empresa com Falência Decretada em Doutrina

O devedor só pode ter a falência decretada se tiver deixado de cumprir pontualmente obrigação de, pelo menos, 40 salários-mínimos... Romeu Ricupero, cuja ementa diz: “Falência decretada – Fixação de caução a requerente da quebra, para garantia da remuneração do Administrador Judicial, para o caso de não aceitar o cargo – Admissibilidade... comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado. § 1º Não será d…

O empresário individual pode ter sua falência decretada nas mesmas hipóteses da sociedade empresária, isto é, cabe a instauração do concurso de credores se o empresário individual não cumprir, no vencimento... Se a falência for decretada, cessa, no ponto em que se encontra, a liquidação de direito societário, inclusive a operada no âmbito judicial... A sociedade empresária dissolvida pode ter sua falência requerida e decretada durante a fase de liquidação. A dissolução, judicial ou …

Pela lei vigente, esses sócios terão sua falência decretada junto com a da sociedade... Quem não produz nem faz circular bens ou serviços, assim, nunca terá sua falência decretada, nem poderá beneficiar-se de qualquer tipo de recuperação judicial ou extrajudicial... Também não terá nunca sua falência decretada o exercente de atividade econômica civil, não empresarial, como as sociedades simples, as cooperativas, o agricultor familiar cuja atividade rural não tenha

Se não deposita o valor, correrá o risco de, uma vez rejeitados os argumentos da defesa, ter a falência decretada... é, as pessoas que não poderão ter a falência decretada contra si, a saber: (i) empresa pública, (ii) sociedade de economia mista, (iii) instituição financeira pública ou privada, (iv) cooperativa de crédito... durante a instrução do processo, para que, provada a situação, seja decretada a falência

Nesses casos há uma preocupação com o promissário comprador, de forma a que seus interesses ficam protegidos caso o promissário vendedor venha a ter sua falência decretada, eis que este não poderá deixar... Decretada a falência, o credor não pode exercer certos direitos em razão do regime imposto pela falência... Quando as ações forem alienadas, no decorrer da falência, haverá a substituição do acionista em face da empresa

Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência . São Paulo: RT, 2005. Carlos Henrique Abrão e F. C. Salles de Toledo. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências . 6. ed... Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas . 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. Gladston Mamede, Direito empresarial brasileiro : falência e recuperação de empresas. 9. ed... Decretada a falência, o credor perde o direito de exigir do Estado a satisfação individual do seu crédito …

I do art. 94, o devedor terá sua falência decretada se não pagar no vencimento sua obrigação “sem relevante razão de direito”... Seção IV Do procedimento para a decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: 190... Conforme se verá no exame do art. 98, a falência também não poderá ser decretada se houver depósito elisivo no prazo da contestação. § 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado

o controle absoluto desta última pela que teve primeiramente a falência decretada... decretada... Na falência, arrecadam-se todos os bens e, em consequência, arrecadam-se também os haveres que o devedor possua em outra empresa

A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada. § 5º... Em tal caso, por ser impossível fisicamente conduzir, nos mesmos autos, processos de recuperação juntamente com processos de falência, haverá desmembramento dos autos, formando-se um auto para cada falência decretada... Em tal hipótese, será decretada a falência dessa sociedade empresária cujo plano não foi aprovado e será concedida a recuperação …

O devedor só pode ter a falência decretada se tiver deixado de cumprir pontualmente obrigação de mais de 40 salários mínimos... decretada a falência... Quem não produz nem circula bens ou serviços, assim, nunca terá sua falência decretada, nem poderá beneficiar-se de qualquer tipo de recuperação judicial ou extrajudicial

Os sócios são afetados pela falência da sociedade de forma diversa, segundo tenham ou não administrado a empresa... A sociedade empresária dissolvida pode ter sua falência requerida e decretada durante a fase de liquidação. A dissolução, judicial ou extrajudicial, não obsta a decretação da falência... Decretada a falência de companhia securitizadora com recebíveis imobiliários sob o regime fiduciário, esses créditos não serão arrecadados

O empresário individual pode ter sua falência decretada nas mesmas hipóteses da sociedade empresária, isto é, cabe a instauração do concurso de credores se o empresário individual não cumprir, no vencimento... Pode ser decretada a falência do espólio do empresário individual, sempre que presentes os pressupostos legais (impontualidade injustificada, execução frustrada etc.)... É erro técnico grosseiro dizer, por exemplo, que foi decretada a falência da firma individual ou propor ação judicial …

O devedor só pode ter a falência decretada se tiver deixado de cumprir pontualmente obrigação de mais de 40 salários mínimos... decretada a falência... Quem não produz nem circula bens ou serviços, assim, nunca terá sua falência decretada, nem poderá beneficiar-se de qualquer tipo de recuperação judicial ou extrajudicial

O empresário individual pode ter sua falência decretada nas mesmas hipóteses da sociedade empresária, isto é, cabe a instauração do concurso de credores se o empresário individual não cumprir, no vencimento... Pode ser decretada a falência do espólio do empresário individual, sempre que presentes os pressupostos legais (impontualidade injustificada, execução frustrada etc.)... É erro técnico grosseiro dizer, por exemplo, que foi decretada a falência da firma individual ou propor ação judicial …

Os sócios são afetados pela falência da sociedade de forma diversa, segundo tenham ou não administrado a empresa... Decretada a falência de companhia securitizadora com recebíveis imobiliários sob o regime fiduciário, esses créditos não serão arrecadados... A sociedade empresária dissolvida pode ter sua falência requerida e decretada durante a fase de liquidação. A dissolução, judicial ou extrajudicial, não obsta a decretação da falência

2015, publicou o enunciado nº 75 prevendo que: “havendo convenção de arbitragem, caso uma das partes tenha a falência decretada: (...)... A dúvida que reside, portanto, é se a decretação da falência obstaria o prosseguimento de procedimentos arbitrais já instaurados ou se a falência decretada impediria a instauração de arbitragem que envolva... do patrimônio de empresa sujeita à falência

Tantos territórios, tantos juízos de falência. A falência decretada num Estado abrange apenas o estabelecimento local e os credores locais... A falência decretada no exterior como fato no Brasil. Revista Semestral de Direito Empresarial. Rio de Janeiro, vol. 9, 2011, p. 127. TENÓRIO, Oscar. Op. cit. , p. 250... Assim, apreciando o fato de ter sido decretada falência no exterior, o juiz brasileiro poderia reputar como válido à parte contrária esta se recusar a adimplir suas obrigações até a …

Havendo convenção de arbitragem, caso uma das partes tenha a falência decretada: (i) eventual procedimento arbitral já em curso não se suspende e novo procedimento arbitral pode ser iniciado, aplicando-se... Destaca-se que inclusive em arbitragens sediadas fora do Brasil nas quais a parte seja a empresa brasileira, matriz ou filial, cuja falência foi decretada, caberá ao administrador sua representação processual... Inclusive esses objetivos estão listados no artigo 167-A da Lei de Recuperação …

Empresa com falência decretada. Funcionamento parcial. Obrigações contratuais a serem adimplidas. Penhora e alienação de bens da massa falida para satisfazer o executivo fiscal. Inviabilidade... Muito embora a falência da empresa já tenha sido decretada, a análise do caso concreto não pode desprezar que há funcionamento parcial da sociedade empresarial, contratos a serem adimplidos, produção e... se retoma a sistemática então adotada no Dec. 5.746 /1929, mas principalmente por criar algumas …

I do art. 94, o devedor terá sua falência decretada se não pagar no vencimento sua obrigação “sem relevante razão de direito ”... Em alguns casos, tal providência tem se mostrado produtiva, evitando que a falência seja decretada e preservando uma empresa que continua trazendo os normais benefícios decorrentes de sua existência, à... I do art. 94 trata da determinação do “fato” da falência e não da falência de “direito”, a qual só ocorrerá se a falência for decretada, na forma do art. 99 e ss. …

controle absoluto desta última pela que teve primeiramente a falência decretada... decretada... Na falência, arrecadam-se todos os bens e, em consequência, arrecadam-se também os haveres que o devedor possua em outra empresa

O empresário individual pode ter sua falência decretada nas mesmas hipóteses da sociedade empresária, isto é, cabe a instauração do concurso de credores se o empresário individual não cumprir, no vencimento... Pode ser decretada a falência do espólio do empresário individual, sempre que presentes os pressupostos legais (impontualidade injustificada, execução frustrada etc.)... É erro técnico grosseiro dizer, por exemplo, que foi decretada a falência da firma individual ou propor ação judicial …

O devedor só pode ter a falência decretada se tiver deixado de cumprir pontualmente obrigação de mais de 40 salários mínimos... decretada a falência... Quem não produz nem circula bens ou serviços, assim, nunca terá sua falência decretada, nem poderá beneficiar-se de qualquer tipo de recuperação judicial ou extrajudicial

Os sócios são afetados pela falência da sociedade de forma diversa, segundo tenham ou não administrado a empresa... A sociedade empresária dissolvida pode ter sua falência requerida e decretada durante a fase de liquidação. A dissolução, judicial ou extrajudicial, não obsta a decretação da falência... Decretada a falência de companhia securitizadora com recebíveis imobiliários sob o regime fiduciário, esses créditos não serão arrecadados

Vencido este sem a apresentação do plano, será decretada a falência do devedor... Nesses casos, agora será decretada a falência, o que porém talvez não leve a qualquer resultado prático... Quando – e se – vier a ser decretada a falência nestes autos em apartado, a sentença deverá ser juntada, por cópia, aos autos da recuperação e por lá se prosseguirá no andamento da falência

I do art. 94, o devedor terá sua falência decretada se não pagar no vencimento sua obrigação “sem relevante razão de direito”... Seção IV Do procedimento para a decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: 190... Conforme se verá no exame do art. 98, a falência também não poderá ser decretada se houver depósito elisivo no prazo da contestação. § 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado

decretada ou sua recuperação deferida, pela letra da Lei... Sem embargo, a falência de banco pode ser decretada, pois essa nova Lei não revogou a Lei 6.024 /1974 (v. art. 200 desta Lei de Recuperação e Falencias ), que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial... sociedades simples (art. 997 e ss. do CC/2002 ), pessoa natural, não empresário individual, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, enfim, não empresários, não podem ter sua falência decretada

O devedor só pode ter a falência decretada se tiver deixado de cumprir pontualmente obrigação de, pelo menos, 40 salários-mínimos... Romeu Ricupero, cuja ementa diz: “Falência decretada – Fixação de caução a requerente da quebra, para garantia da remuneração do Administrador Judicial, para o caso de não aceitar o cargo – Admissibilidade... O texto da Súmula 361 do STJ é: “A notificação do protesto, para requerimento de falência de empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu”

Nele, uma sociedade empresária concordatária teve sua falência decretada por descumprimento da concordata... Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial... As sociedades em comum, de economia mista, cooperativa ou simples não podem pleitear a recuperação judicial exatamente porque nunca podem ter a falência decretada

Quem não produz nem faz circular bens ou serviços, assim, nunca terá sua falência decretada, nem poderá beneficiar-se de qualquer tipo de recuperação judicial ou extrajudicial... Também não terá nunca sua falência decretada o exercente de atividade econômica civil, não empresarial, como as sociedades simples, as cooperativas, o agricultor familiar cuja atividade rural não tenha... As operadoras de planos privados de assistência à saúde sujeitam-se à falência quando, no curso da liquidação …