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Jurisprudência que cita Aviamento

  • TJ-GO - XXXXX20178090051

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    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-86.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : ESPÓLIO SEBASTIÃO MALDI FILHO APELADA : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA SOBRE O AVIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional disciplina o regramento geral em matéria tributária, mas, se tratando de imposto estadual, reconhece ao próprio legislador, no âmbito do estado, a competência para definição dos critérios necessários ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) 2. Na hipótese, o Estado de Goiás, ao calcular a base de cálculos do Imposto Transmissão causa mortis e Doação inseriu no patrimônio a parcela denominada aviamento, que, na acepção tributária, é uma expectativa de rentabilidade futura ou capacidade de geração de lucros de uma empresa, não havendo falar em afronta ao princípio da legalidade. 3. Em decorrência do desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência em 3% (três por cento), devendo ser observados os parâmetros fixados na sentença. Apelação Cível conhecida e desprovida.

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX20178090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE AVIAMENTO DE EMPRESA QUE COMPÕE O ESPÓLIO. BASE DE CÁLCULO DO AVIAMENTO DEFINIDA NO ART. 10, VIII, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.191/2014, DA SEFAZ/GO. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150 , I , DA CF/88 , E 102, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. Tendo em vista a controvérsia suscitada sobre a constitucionalidade do art. 10, VIII, da instrução normativa 1.191/2014, e não havendo pronunciamento deste Tribunal, nem do STF, sobre a questão, faz-se imperioso instaurar, de ofício, incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 229, § 1º, do RITJGO e da súmula vinculante 10 do STF, motivo pelo qual determina-se a remessa dos autos à Corte Especial para análise da questão.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20178090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE AVIAMENTO DE EMPRESA QUE COMPÕE O ESPÓLIO. BASE DE CÁLCULO DO AVIAMENTO DEFINIDA NO ART. 10, VIII, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.191/2014, DA SEFAZ/GO. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150 , I , DA CF/88 , E 102, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. Tendo em vista a controvérsia suscitada sobre a constitucionalidade do art. 10, VIII, da instrução normativa 1.191/2014, e não havendo pronunciamento deste Tribunal, nem do STF, sobre a questão, faz-se imperioso instaurar, de ofício, incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 229, § 1º, do RITJGO e da súmula vinculante 10 do STF, motivo pelo qual determina-se a remessa dos autos à Corte Especial para análise da questão.

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Doutrina que cita Aviamento

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    Curso Avançado de Direito Comercial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Marco Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

    10. Estabelecimento Empresarial

    entre o aviamento e o estabelecimento... Existe uma ligação íntima entre o aviamento e a clientela , uma vez que esta nada mais é do que o resultado do aviamento... A doutrina distingue duas formas de aviamento: a) o aviamento objetivo , que é o proveniente da reunião dos elementos do estabelecimento e sua organização para o objetivo empresarial, e b) o aviamento

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    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

    Encontrados nesta obra:

    5. Estabelecimento Empresarial

    O aviamento, por sua vez, está diretamente vinculado à clientela... A doutrina costuma dizer que o aviamento e a clientela são faces da mesma moeda... A doutrina pátria utiliza o termo aviamento para designar esse sobrevalor do estabelecimento empresarial

    Aviamento e Clientela

    Se, porventura, for inexistente o aviamento, ou seja, se estivermos diante de um complexo de bens sem aviamento, não poderemos afirmar que se trata de estabelecimento empresarial, mas sim de, simplesmente... Por conseguinte, o aviamento não poderia ser considerado um elemento do estabelecimento, mesmo que as partes insiram uma cláusula resolutiva expressa, no sentido de que, se o aviamento não se mantiver... O aviamento é o potencial para produzir lucro que o estabelecimento empresarial apresenta no mundo fático

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    Revista de Direito do Trabalho - 220 - 12/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Georgenor de Sousa Franco Filho

    Encontrados nesta obra:

    Trabalho Decente na Pan-Amazônia: O Caso do Aviamento

    Aviamento e a prática brasileira O aviamento confunde-se com o truck system e é uma prática de trabalho proibida no Brasil... Trata-se do aviamento . O tema aviamento na verdade não é uma exclusividade da Amazônia brasileira. Existe em diversos países da Pan-Amazônia, nomeadamente Colômbia e Peru... Para Fernando Sodero o aviamento é um contrato de trabalho rural com cláusulas leoninas (SODERO, Fernando Pereira. Contrato de aviamento no direito agrário brasileiro

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Notícias que citam Aviamento

  • Estabelecimento e Aviamento Empresarial

    Enquanto, o Aviamento está contido dentro do Estabelecimento Empresarial, na qual tem o objetivo de geração de lucro, valor por intermédio de uma organização do Estabelecimento ou agregado, chama-se de

    Stheven SousaStheven Sousa • 24/09/2019

  • O que se entende por aviamento? - Andrea Russar Rachel

    Cada estabelecimento possui um aviamento maior ou menor... Há, contudo, doutrinadores que entendem que o aviamento é resultado tanto do exercício da empresa pelo titular como igualmente das qualidades do estabelecimento, optando por conceituar aviamento como atributo... É por esta razão que ele entende aviamento como atributo do estabelecimento e não da empresa

    Rede de Ensino Luiz Flávio GomesRede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 12/04/2009

  • O que se entende por aviamento? - Ricardo Avelino Carneiro

    No meio jurídico, adota-se ora a expressão fundo de comércio (derivado do francês founds de commerce , e cuja tradução mais ajustada seria, na verdade, fundos de comércio), ora aviamento (do italiano aviamento

    Rede de Ensino Luiz Flávio GomesRede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/05/2010

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