Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Relator

Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_54228658620178090051_75095.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE AVIAMENTO DE EMPRESA QUE COMPÕE O ESPÓLIO. BASE DE CÁLCULO DO AVIAMENTO DEFINIDA NO ART. 10, VIII, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.191/2014, DA SEFAZ/GO. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, I, DA CF/88, E 102, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS.

Tendo em vista a controvérsia suscitada sobre a constitucionalidade do art. 10, VIII, da instrução normativa 1.191/2014, e não havendo pronunciamento deste Tribunal, nem do STF, sobre a questão, faz-se imperioso instaurar, de ofício, incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 229, § 1º, do RITJGO e da súmula vinculante 10 do STF, motivo pelo qual determina-se a remessa dos autos à Corte Especial para análise da questão.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.