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em união estável... A mulher havia ajuizado ação de inventário, mas os herdeiros pediram a invalidação da união estável alegada pela autora e a nomeação da filha mais velha do homem como inventariante... Tal tese é conhecida como "namoro qualificado" e usada para desclassificar uma união estável
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Evelin Carvalho •
Portanto, se um dos cônjuges vier a falecer durante a união estável, o sobrevivente terá direito à habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, de acordo com os artigo 7 da Lei... Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à... Os bens móveis e imóveis adquiridos no decorrer da união estável de um casal pertencem aos dois, e a administração do patrimônio comum do casal compete a ambos
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Daniel Costa •
#direito #casamento #uniãoestável #cônjuges #estadocivil #família... Na união estável, a extinção ocorre apenas no plano dos fatos, sendo necessário apenas comprovar que a união não existe mais. 🔛 WhatsApp (35 98869-6280) 📍Poços de Caldas/MG... Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública e ocorre quando duas pessoas passam a conviver, com intuito de constituir uma família
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Pollyanna Microni Quites Pellegrinelli •
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
reconheceu em outra ação que o varão mantinha com outra mulher uma união estável, que foi judicialmente declarada... Dele não decorrem quaisquer direitos ou obrigações, tal como sucede na união estável... da união estável
estável (ii) escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável; (iii) pedido de homologação de reconhecimento e dissolução consensual da união estável... Caso estes sejam alienados e/ou permutados durante o matrimônio ou união estável, o produto daí advindo continuará a pertencer àquele que era titular dos bens havidos antes do casamento ou da união estável... estável Tratando-se de uma situação de fato, a lei não define forma específica seja para a constituição , seja para o desfazimento da união estável
É que a união estável não se submete às solenidades e rigores do matrimônio... Os regimes típicos – ou seja, aqueles legalmente previstos – serão, adiante, analisados mais detidamente. 2.1.2.A administração dos bens durante o casamento ou a união estável O direito de administrar... Alguns, no entanto, sustentam a aplicabilidade do art. 1.639 , § 2º , do Código Civil à união estável, já que nada justificaria, sob esse aspecto, a observância de tratamentos diferenciados para a união estável
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
A união estável é reconhecida expressamente pelo art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar... TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723... A relação de união estável não é plurilateral, pois não se admite a poligamia, mesmo na união estável
A união estável também é protegida pela constituição federal no art. 226 , § 3º e pode ser convertida em casamento... A convivência sem a realização do contrato de casamento é fonte para o surgimento da união estável, cuja previsão normativa está alocada no art. 1.723... Sobre a configuração da união estável, cf. comentário ao art. 1.723 do CC . Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único
União estável e casamento. Direito comparado. A união estável não se confunde com o casamento... O CC/2002 deu expresso tratamento aos direitos decorrentes da união estável... O CC/1916 nada previa a respeito, mas o art. 226 , § 3º da CF reconheceu “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”, e, posteriormente, a Lei 8.971 /1994 dispôs sobre direitos de
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
A união estável no projeto de Código Civil (RT 777/75); Carlos Alberto Menezes Direito. Da união estável no Novo Código Civil ( Est. Reale ², p. 1309); Fernando Malheiros Filho... Direito de habitação e união estável. 1. O CC regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do LINDB 2.º § 1.º. 2... Da união estável ( Dir.Fam. Novo CC , p. 207-224); Sérgio Luiz Monteiro Salles. União estável como direito fundamental e lacunas em nosso ordenamento (RDPriv 21/235). Art. 1.723
Direito de habitação e união estável. 1. O CC regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do LINDB 2.º § 1.º. 2... Direito real de habitação. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável... É bem verdade que o CC 1790 , norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros
União estável. Alimentos... O texto legal faz pensar que apenas gestantes não casadas, ou que não vivam em união estável, têm direito a alimentos gravídicos... Em suas considerações iniciais aduz que vivem em união estável por três anos e 24 dias com a requerida, firmando com ela contrato de união e estável, bem como o distrato, colocando fim a relação efêmera
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – RELACIONAMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO – REQUISITO PRESCINDÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. A união estável resta configurada uma vez comprovados a presença dos requisitos subjetivos (animus de constituir família e relacionamento afetivo do casal) e objetivos (convivência alastrada no tempo e em caráter contínuo). A Lei não exige a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos elementos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, por si só, o reconhecimento de uma união estável.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. Reconhecida a união estável, e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725 do Código Civil , de modo que os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes para a consecução do resultado patrimonial. A casa, cuja partilha pretende a apelante, foi construída na constância da união estável, embora em terreno já pertencente ao apelado, sendo imperiosa a partilha, abatendo-se o valor do terreno. Recurso provido.