Locação em Shopping Center em Todos os documentos

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL (LUC) EM SHOPPING CENTER CERTEZA DA OBRIGAÇÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO FALTA DE INDICAÇÃO DO CRD (COEFICIENTE DE RATEIO DE DESPESAS) ATRIBUÍDO À LOJA DEVEDORA (EXECUTADA) IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS COMUNS E ESPECÍFICOS (CONDOMÍNIO, ENERGIA E GÁS) E DE FUNDO DE PROMOÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O contrato de locação de loja comercial (no caso do Shopping Vitória, chamada de LUC Loja de Uso Comercial) firmado entre empreendedor e lojista de shopping center é considerado título executivo extrajudicial, nele podendo ser incluído, além das verbas relativas aos aluguéis, os valores devidos a título de despesas de condomínio, taxas e tarifas (condomínio, energia, gás, etc.). Inteligência do disposto no art. 784 , VIII , do CPC . 2 A certeza, enquanto um dos atributos do título executivo, resta configurada quando a obrigação é certa e representada, no caso concreto, pelo contrato de locação firmado entre as partes, bem como os anexos que o integram. Conforme lição de Carnelutti, o título é certo quando não há dúvida de sua existência. 3 Não obstante a certeza do título executivo na espécie, falta-lhe, em relação a algumas verbas, o atributo da liquidez, uma vez que, mesmo tendo sido acostado à petição inicial da demanda executiva o demonstrativo de débito, não há indicação expressa e precisa de dados e elementos que permitem realizar a apuração do débito por simples cálculo aritmético. 4 Não há liquidez quando, no contrato de locação de loja comercial em shopping center, não há identificação do CRD (Coeficiente de Rateio de Despesas) atribuído à loja alugada pelo devedor, sem o qual resta impossível para o mesmo calcular o valor, ou questionar aquele apresentado pelo credor, das verbas comuns e específicas de condomínio (encargos acessórios; condomínio, energia, gás, etc.) e do fundo de promoção. Precedente. 5 Sentença mantida. 6 Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE O Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios ( AgRg no REsp n. 795.731/RS , Min. Paulo Gallotti), que são regidos pela específica Lei n. 8.245 /1991 (Lei de Locações). CIVIL - LOCAÇÃO - ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - SALA COMERCIAL (LOJA) - INUNDAÇÃO - FATO EXTRAORDINÁRIO E INESPERADO - PERDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - INOCORRÊNCIA 1 Conforme o disposto no art. 54 da Lei n. 8.245 /1991 (Lei de Locações), "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei". As regras atípicas existentes em contratos de locação comercial de espaço em shopping center, geralmente contidas em normas gerais anexas à avença, desde que não sejam abusivas, colocando uma das partes em extrema vantagem sobre a outra, são válidas e devem ser cumpridas pelos contratantes. 2 Não é abusiva cláusula de contrato de locação comercial de espaço em shopping center que impõe ao inquilino-lojista o dever de contratar seguro para seus produtos, equipamentos e mobiliários, a fim de resguardar-se quanto a eventuais prejuízos que possa sofrer por fatos adversos alheios à sua vontade. 3 O rompimento de muro de contenção edificado pelo empreendedor do shopping center, causando inundação em lojas e demais dependências, em razão de fortes chuvas torrenciais, salvo demonstração em sentido contrário, constitui fato extraordinário e inesperado. 4 O inquilino-lojista, que tem o dever contratual de adquirir plano de seguro para seus produtos, equipamentos e mobiliário, mas não o faz, deve suportar sozinho os prejuízos sofridos por causa do alagamento de sua loja, decorrente do rompimento do muro de contenção do empreendimento de shopping center, sobretudo quando não houver culpa e, pois, responsabilidade do empreendedor pelo ocorrido.