Modelo De Reclamação De Alteração Unilateral De Cláusula Contratual
De: CONTRATANTE Para: CONTRATADO A/C: (DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA EMPRESA) REF.: RECLAMAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL Prezado Senhor Fulano... : XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. http://modelo.legal/modelo-de-reclamacao-de-alteracao-unilateral-de-clausula-contratual... Sas. é vedado pelo nosso ordenamento jurídico através do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe a mudança unilateral das condições de fornecimento do serviço após contrato firmado