Direito de Laje em Todos os documentos

Civil: "O direito real de laje é passível de Usucapião"... da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor. § 4º - A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno... Página | 3 Pela natureza de bem imóvel, tem-se que o Direito de Laje é passível de Usucapião em qualquer de suas modalidades, possibilidade consolidada pelo Enunciado nº 627 da VIII Jornada de Direito

DO DIREITO DE LAJE Objetivo e singelo é o aspecto jurídico que cerca as pretensões dos Requerentes, pois nada mais pedem do que seja reconhecido o Direito de Laje, pois vejamos: A construção da unidade... e, caso não o faça seja o ato volitivo suprido por Vossa Excelência; - Seja reconhecido o direito a fração ideal, pois agiram de boa-fé os requerentes, se não puderem usufruir do direito de laje, que... de Laje e da fração ideal, já que não podem os requerentes serem ou terem qualquer direito sobre a propriedade que pagaram com afinco por todos estes anos

ALTERNATIVAMENTE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE LAJE DA REQUERENTE 20 - No Brasil foi instituído, a partir da edição da lei federal n°. 13.465/2017, em 11 de julho de 2017, um novo direito real, a laje... da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. 21 - A Requerente pleiteia indenização por benfeitorias uteis e necessárias, ou alternativamente que seja reconhecido o seu direito de laje... edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. § 2° O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. § 3° Os titulares da laje

Destacamos que o direito de laje é incompatível com edificações já construídas em pavimentos e apesar das semelhanças, o direito real de laje não é uma espécie de condomínio edilício, pois, além de não... O direito de laje poderá ser cedido para terceiro que terá direito autônomo e independente da unidade imobiliária da qual ela decorre... O direito real de laje vem descrito no Código Civil , nos seguintes termos: Art. 1.510-A. (...) § 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados

” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil... Ocorre que a laje em questão continua apresentando problemas, e causando danos ao REQUERENTE, uma vez que toda vez que chove a laje infiltra totalmente e chove do lado de dentro da residencia também

Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada... autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a quantia de R$ 1.307,06 (mil trezentos e sete reais e seis centavos) a título de danos materiais, e, por fim, a retirarem o reservatório defeituoso da laje... Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor , no qual diz em seu artigo 6º os direitos básicos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – Efetiva