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Jurisprudência que cita Bacharelado

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. PROFISSIONAIS FORMADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO. 1. Comprovada a conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física pela UNIP - Universidade Paulista, e apresentada a documentação pertinente perante o Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região, não há impedimentos para a inscrição da apelada no Conselho Profissional apelante. 2. Todavia, verifica-se inexistir o direito de graduado em curso de licenciatura para a educação básica em Educação Física obter registro na categoria profissional de bacharel junto ao conselho profissional respectivo. Para tanto, nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. 3. Assim, tendo a apelada cursado licenciatura em Educação Física, não está autorizado o exercício profissional em área diversa da educação básica escolar. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260053 SP XXXXX-74.2016.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. Desclassificação do candidato por não atendimento aos requisitos do Edital - Cap. IV, item 1.13 (curso de bacharelado). Excesso de formalismo e exigência descabida. Candidato que apresentou diploma de Licenciatura Plena em Ciências, além de diplomas de "Mestre em Ciências", "Doutor em Ciências" e "Pós Doutorado em Bioquímica e Imunologia". Tanto o bacharel quanto o licenciado em Ciências Biológicas podem exercer a profissão de biólogo e estão habilitados para realizar perícias e emitir laudos, conforme prevê a Lei Federal nº 6.684 /79, que regulamenta a profissão. Diploma em Licenciatura Plena que abrange o Bacharelado, permitindo que o profissional também lecione, o que é vedado ao bacharelado. Violação a direito líquido e certo caracterizado. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001 202200170627

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. AUTORA QUE COMEÇOU O CURSO EM JANEIRO DE 2002. DIPLOMA QUE SOMENTE RECONHECE A LICENCIATURA PLENA. RESTRIÇÃO DO CAMPO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os cursos de bacharelado e licenciatura plena foram ofertados conjuntamente até 15/10/2005, conforme consta na Nota Técnica n. 03/2010 do Conselho Federal de Educação Física, de modo que apenas os alunos ingressantes até essa data no curso de Educação Física estavam aptos a obter a graduação de ¿bacharel em educação física¿. 2. Autora que iniciou o curso em 2002, ocasião em que não estava em vigor a nova regra estabelecida pela Nota Técnica nº 03/2010, que estabelece que os cursos de Licenciatura em Educação Física e Bacharelado em Educação Física representavam graduações diferentes. 3. Aluna que faz jus a ambos os títulos. 4. Dano moral existente, haja vista que a desídia da parte ré impossibilitou a autora de exercer o pleno emprego. 5. Reforma da sentença. Apelo da autora que deve ser conhecido e provido

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Diários Oficiais que citam Bacharelado

  • DOEMG 09/05/2024 - Pág. 30 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Agroindustrial - Bacharelado em Administração rural - Bacharelado em Agronegócio - Bacharelado em Ciências Agrárias - Bacharelado em Ciências Agrícolas - Bacharelado em Engenharia Agrícola - Bacharelado... rural - Bacharelado em Agroecologia - Bacharelado em Agronegócio - Bacharelado em Agronomia - Bacharelado em Ciências Agrárias - Bacharelado em Ciências Agrícolas - Bacharelado em Desenvolvimento rural... em Administração rural e Agroindustrial - Bacharelado em Administração rural - Bacharelado em Agronomia - Bacharelado em Ciências Agrárias - Bacharelado em Ciências Agrícolas - Bacharelado em Desenvolvimento

  • DOEMG 09/05/2024 - Pág. 31 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Químicos - Bacharelado em Engenharia de Produção - Bacharelado em Engenharia Florestal - Bacharelado em Engenharia Química - Bacharelado em Química Industrial - Bacharelado em Química CoMÉrCIo ExTErIor... do Agronegócio - Tecnológico em Irrigação e Drenagem - Bacharelado em Administração rural e Agroindustrial - Bacharelado em Administração rural - Bacharelado em Agroecologia - Bacharelado em Agronegócio... Tecnológico em Comércio Exterior Bacharelado em Comércio Exterior - Bacharelado em Negócios Internacionais - Bacharelado em relações Internacionais CooPErATIvISMo Bacharelado em Cooperativismo - Tecnológico

  • DOEMG 09/05/2024 - Pág. 32 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Engenharia Eletrônica - Bacharelado em Engenharia Elétrica - Bacharelado em Engenharia de Automação e Controle - Bacharelado em Engenharia Mecatrônica - Bacharelado em Engenharia de Produção - Bacharelado... em Engenharia Metalúrgica ENFErMAGEM Licenciatura em Enfermagem Bacharelado em Enfermagem - Bacharelado em Medicina FIGurINo CÊNICo - Bacharelado em Design de Moda - Bacharelado em Teatro - Bacharelado... em Administração rural e Agroindustrial - Bacharelado em Administração rural - Bacharelado em Agroecologia - Bacharelado em Agronegócio - Bacharelado em Ciências Agrárias - Bacharelado em Ciências Agrícolas

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Modelos que citam Bacharelado

  • Mandado de Segurança com Pedido Liminar

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    Dessa forma, observa-se a legitimidade passiva da autoridade impetrada, ante a prática de ato atentatório a princípios constitucionais e legais. 4 - DOS FATOS O impetrante é egresso do curso de bacharelado

  • Comissão recursal processo seletivo – PS/UNIFAP 2020

    Modelos • 11/02/2021 • Marcos Silva Albuquerque

    ANEXO VI – MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO COMISSÃO RECURSAL Eu, MARCOS ALBUQUERQUE, CPF: XXXXXXXXX, nº de inscrição, 68027 do curso de DIREITO BACHARELADO (NOTURNO) [1o SEMESTRE] do Campus Marco Zero... solicito revisão da minha solicitação de reanalise do recurso pelos seguintes motivos: Elencar os motivos pelos quais solicita a revisão da avaliação: para o curso de DIREITO BACHARELADO (NOTURNO) [1o

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