Cautelar de Afastamento de Companheiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cautelar de Afastamento de Companheiro

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP . PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. As medidas cautelares previstas no art. 319 e 320 do CPP estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282 , I e II , do CPP ), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). 2. Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do CPP também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas. 3. Embora a aferição do excesso de prazo não dependa de mero cálculo aritmético, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , é inadmissível a subsistência de medida restritiva de liberdade individual por mais de três anos. 4. Agravo regimental provido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SEPARAÇÃO DE CORPOS - CAUTELAR - AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR - MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A separação de corpos, como medida preventiva, visa resguardar a integridade física e moral das partes envolvidas, sendo a mesma recomendável quando existente notícia de embriaguez e violência.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178240000 Blumenau XXXXX-73.2017.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. LIMINAR DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL DEFERIDA NA ORIGEM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REPORTANDO AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM EVIDENCIADA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À GUARDA, DIRETO DE VISITAS E ALIMENTOS, INEXISTINDO CONSENSO, CONTUDO, SOBRE OS BENS PARTILHÁVEIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE REVELA PERTINENTE COMO FORMA DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO CASAL E DA FILHA MENOR, EVITANDO QUE SITUAÇÕES MAIS GRAVOSAS SE CONCRETIZEM. DECISÃO MANTIDA. 1. "Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente diante das alegações de agressões e ameaças (...), o que denota a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento da medida, sendo irrelevante a demonstração de (co) propriedade do imóvel"

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Modelos que citam Cautelar de Afastamento de Companheiro

  • Afastamento do Lar

    Modelos • 21/12/2018 • Guizela Oliveira

    AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DA MORADA COMUM DO CASAL. GUARDA DA FILHA. 1... Justifica-se o afastamento do companheiro da morada comum, a fim de que a filha lá permaneça residindo na companhia da mãe. RECURSO PROVIDO... MEDIDA DE AFASTAMENTO DO MARIDO DO LAR CONJUGAL. GUARDA PROVISÓRIA DE FILHA. DECISÃO CONFIRMADA

  • [Modelo] Cautelar de Separação de Corpos

    Modelos • 04/06/2019 • Bruna Rodrigues

    AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DA MORADA COMUM DO CASAL. GUARDA DA FILHA. 1... Justifica-se o afastamento do companheiro da morada comum, a fim de que a filha lá permaneça residindo na companhia da mãe. RECUROS PROVIDO... Demonstrado o mau relacionamento existente entre o casal, que vive situação de ruptura da vida conjugal de fato, torna-se imperioso o afastamento de ambos. 2

  • Medida Cautelar de Violência Familiar

    Modelos • 18/03/2021 • Carla Setúbal

    Da Medida Protetiva de Afastamento do Lar... E revela-se temerária a coabitação do investigado e vitima no mesmo local, porém, a requerente não concorda quanto à manutenção do ex- companheiro no lar... Pois se trata de provimento jurisdicional de natureza inibitória (ou cautelar), adotado por ato ilícito praticado pelo próprio agressor (culpa exclusiva), consistente em ato de violência doméstica

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Peças Processuais que citam Cautelar de Afastamento de Companheiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Cautelar de Medida Protetiva com Pleito Urgente de Afastamento do Companheiro do Lar - Tutela Cautelar Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0590 em 13/10/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    DE MEDIDA PROTETIVA COM PLEITO URGENTE DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR contra , brasileiro, cozinheiro, DN 15.12.1972, solteira - (vivendo em união estável há 09 anos com a autora), inscrito no CPF... Ainda com medo, a autora permaneceu na sua Tia (Josefa) em conjunto com as crianças aguardando por mais um dia que seu companheiro estivesse mais calmo... AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS LIMINARMENTE E DEPOIS CONFIRMADAS. INEXISTÊNCIA DE ATUAL OU POTENCIAL PROCESSO-CRIME. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS

    Separação De Corpos • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF01 - Ação Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 08/03/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A decisão de tutela teve carácter meramente cautelar, distribuindo de maneira mais igual o ônus temporal do processo, quando a parte requerente precisaria retornar do Japão sem que sua permanência ali... Nunca é demais rever a redação do art. 84 da Lei n° 8.112/90, que assim dispõe: "Seção III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Art. 84... LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - SEM REMUNERAÇÃO - IMPACTO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - VEDAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO/AFASTAMENTO A PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ

    Acompanhamento De Cônjuge Ou Companheiro • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 08/03/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A decisão de tutela teve carácter meramente cautelar, distribuindo de maneira mais igual o ônus temporal do processo, quando a parte requerente precisaria retornar do Japão sem que sua permanência ali... Nunca é demais rever a redação do art. 84 da Lei nº 8.112 /90, que assim dispõe: "Seção III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Art. 84... LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - SEM REMUNERAÇÃO - IMPACTO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - VEDAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO/AFASTAMENTO A PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ

    Acompanhamento De Cônjuge Ou Companheiro • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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