Carne Estragada em Todos os documentos

Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARNE ESTRAGADA. PROVA SUFICIENTE DO FATO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA REVENDEDORA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO, A ENSEJAR O DIREITO À REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que o produto alimentício se apresentava defeituoso, tem-se por caracterizados os danos materiais e morais, decorrente da exposição do consumidor ao risco à saúde. Ainda que o autor não tenha ingerido o produto, a responsabilidade dos réus não pode ser afastada. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 3.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO DO PRODUTO. CARNE ESTRAGADA. \n\nDANO MORAL PRESUMIDO. Hipótese de dano in re ipsa, diante da presumida sensação de repulsa e insegurança decorrentes do fato de ter sido adquirida carne em estado de putrefação no supermercado demandado. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Irrelevância do fato de ter havido, ou não, ingestão do produto impróprio ao consumo. Dever de indenizar reconhecido.\n\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Ônus de sucumbência redimensionado.\n\nAPELAÇÃO PROVIDA.