Débitos Anteriores à Arrematação do Imóvel em Diários Oficiais

que a liquidação dos tributos tem incidência apenas considerando os débitos anteriores à arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN... Em relação à existência de débitos anteriores à arrematação, estes são de responsabilidade do antigo proprietário, a Administração pode lançar o tributo em nome deste, caso sejam exigíveis... sendo que sua responsabilidade pelos débitos tributários ocorrem após a arrematação

IMÓVEL QUE NÃO MAIS RESPONDE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA QUE DEVE SER PERSEGUIDO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO... tocante à inexistência de responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores à arrematação d o imóvel. Municipalidade e condomínio que não veiculam qualquer cobrança em nome do agravante... Débito remanescente anterior à arrematação que se desvincula do imóvel a partir da sua alienação judicial, da liberação do arrematante, e utilização do produto da arrematação para fazer frente ao débito

Os débitos anteriores à arrematação, inclusive os de natureza propter... Pretende o autor obter certidão negativa de débito de imóvel arrematado em hasta pública. Débitos anteriores à arrematação que ficam sub-rogados no preço... Formação de coisa julgada no tocante à inexistência de responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores à arrematação d o imóvel

IMÓVEL QUE NÃO MAIS RESPONDE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA QUE DEVE SER PERSEGUIDO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO... Débito remanescente anterior à arrematação que se desvincula do imóvel a partir da sua alienação judicial, da liberação do arrematante, e utilização do produto da arrematação para fazer frente ao débito... Os débitos anteriores à arrematação, inclusive os de natureza propter rem, não podem ser transmitidos ao novo adquirente, havendo a sua sub-rogação sobre o respectivo preço, conforme o art. 908 , § 1º

anteriores a arrematação do imóvel alegado pela Procuradoria Geral do Município: Trata-se de Débitos anteriores a arrematação do imóvel, o qual o arrematante tomou conhecimento da existência de débitos... condominiais, sendo que tais ônus foram contraídos pelos executados em momento anterior a arrematação... Em seguida, no petitório de evento 235, o Município informa a existência de débitos tributários anteriores à arrematação

anteriores a arrematação do imóvel alegado pela Procuradoria Geral do Município: Trata-se de Débitos anteriores a arrematação do imóvel, o qual o arrematante tomou conhecimento da existência de débitos... condominiais, sendo que tais ônus foram contraídos pelos executados em momento anterior a arrematação... Em seguida, no petitório de evento 235, o Município informa a existência de débitos tributários anteriores à arrematação

CPC – IMÓVEL QUE NÃO MAIS RESPONDE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO –EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA QUE DEVE SER PERSEGUIDO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO – EMISSÃO DO DOCUMENTO NÃO SE CONFUNDE... Os débitos anteriores à arrematação, inclusive os de natureza propter rem, não podem ser transmitidos ao novo adquirente, havendo a sua sub-rogação sobre o respectivo preço, conforme o art. 908 , § 1º... DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL

Pretende o autor obter certidão negativa de débito de imóvel arrematado em hasta pública. Débitos anteriores à arrematação que ficam sub-rogados no preço... Formação de coisa julgada no tocante à inexistência de responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores à arrematação d o imóvel... Impossibilidade de responsabilização do arrematante por débitos anteriores à arrematação – Inteligência do art. 130 , parágrafo único , do CTN – Forma de aquisição originária, em que o bem vem livre e

de forma que os débitos anteriores à arrematação se sub-rogam no preço pago... do bem em hasta pública é uma das formas de aquisição originária da propriedade, de forma que os débitos anteriores à arrematação se sub-rogam no preço pago... Da arrematação em hasta pública e dos débitos pretéritos Nas razões de seu inconformismo, EVERSTON alegou que a arrematação do bem em hasta pública é uma das formas de aquisição originária da propriedade

DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ARREMATANTE. EXCEÇÃO EM CASO DE OMISSÃO NO EDITAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE EM FAVOR DO ARREMATANTE... I - O arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos anteriores à praça... III - Com base na interpretação dos elementos de convicção coligidos aos autos, conclui-se pela falta de comprovação da ciência da arrematante quanto aos débitos condominiais vencidos, anteriores à arrematação