Proteção Ao Inquilino em Todos os documentos

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida que ora se revisa voluntariamente assenta no suposto direito que reclama o apelante de ser indenizado pelos danos causados em prédio urbano. 2. A relação locacional também impõe deveres ao locatário e o inadimplemento desses gera ao locador o direito de requerer reparação. 3. Nesse aspecto destaca-se duas prestações principais imputadas ao inquilino ou sublocatário que seriam de pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação e de restituir o bem ao término da locação no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, artigo 23 , inciso I e III da Lei 8245 /91. 4. O não pagamento dos aluguéis e encargos, por se tratar de prestação pecuniária, gera ao locador o direito de cobrar juros, sem prejuízo da cláusula penal porventura estipulada, atualização monetária e honorários de advogado, independentemente da comprovação de dano, face o preceito do artigo 404 do Código Civil . 5. Acerca do segundo tipo citado, restituição do imóvel, afirma-se que o locatário responderá não só pela demora na devolução do bem, caso não cumpra com seu dever, podendo a liquidação do dano ser determinada pelo pagamento de aluguel a preço de mercado do imóvel, durante o período que deveria ter entregue o bem e não o fez. 6. Mas observa-se que a obrigação não é só de restituir o imóvel, pois este deve ser entregue ao locador no estado em que o recebeu, desconsiderando-se, no entanto, os desgastes sofridos pelo tempo acarretados pelo uso normal. 7. O fato do inquilino ter recebido o imóvel pintado, sem dúvida alguma o obriga a entregar o imóvel também pintado, não podendo dizer que as falhas na pintura são decorrentes do uso normal. 8. A correta exegese do preceito do inciso III da Lei 8.235 /91 estaria na proteção do inquilino de responder pelo desgaste natural do bem, que ocorreria mesmo que o bem não estivesse sendo utilizado, como, por exemplo, a oxidação das torneiras, no entanto, seria impossível ao inquilino usar a coisa, mesmo que de forma normal, sem que estragasse a pintura, o que acarretaria a ele o dever de pintar o bem ao restituí-lo. 9. Observa-se que essa responsabilidade só existirá se o locatário tiver recebido o imóvel com pintura nova, devendo devolver o bem no mesmo estado. 10. Pode-se citar também, como ilícito praticado pelo inquilino, a utilização do imóvel para fim diverso do estabelecido no contrato (artigo 23 , inciso II da Lei 8245 /91). 11. Locar casa para fins residenciais e explorá-la como bem comercial acarreta não só o direito ao locador requerer a rescisão contratual, artigo 9º , inciso II da Lei nº 8.245 /91, mas a pedir perdas e danos pela infração. 12. Outro fato muito comum, infelizmente, é a mudança da forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador. 13. São inúmeras as lides cujo fato é oriundo da mudança indevida das cores da fachada do imóvel pelo inquilino, sem a autorização do proprietário. 14. Sentença de improcedência ratificada. 15. Apelo improvido. 16. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CUMPRIMENTO DO PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei de Locações, Lei nº. 8.245 /91, dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os seus procedimentos, ganhando destaque os artigos 51 a 57, que tratam sobre a locação não residencial. 2. A Lei de locação traz proteção ao inquilino, especialmente para se evitar que ele seja surpreendido com uma decisão arbitrária do proprietário do imóvel, seja em relação ao aumento repentino do preço do aluguel, ou mesmo uma desocupação repentina sem prévio aviso. 3. Busca a Requerente/Apelada a renovação compulsória do seu contrato de locação, argumentando estar amparada pelo artigo 51 da citada Lei nº. 8.245 /1991, entendendo preencher os requisitos estampados no seu artigo 51 , quais sejam: a) contrato celebrado com prazo determinado; b) decurso mínimo do prazo de 05 (cinco) anos; c) exploração comercial pelo locatário no mesmo ramo pelo prazo mínimo de 03 (três) anos. 4. O simples ajuizamento de uma ação renovatória de locação comercial, em contrato prorrogado por prazo indeterminado, não subsiste diante do cumprimento dos requisitos da rescisão contratual, por denúncia vazia, por parte do locador. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CUMPRIMENTO DO PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSFORMAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei de Locações, Lei nº. 8.245 /91, dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os seus procedimentos, ganhando destaque os artigos 51 a 57, que tratam sobre a locação não residencial. 2. A Lei de locação traz proteção ao inquilino, especialmente para se evitar que ele seja surpreendido com uma decisão arbitrária do proprietário do imóvel, seja em relação ao aumento repentino do preço do aluguel, ou mesmo uma desocupação repentina sem prévio aviso. 3. Busca a Requerente/Apelada a renovação compulsória do seu contrato de locação, argumentando estar amparada pelo artigo 51 da citada Lei nº. 8.245 /1991, entendendo preencher os requisitos estampados no seu artigo 51 , quais sejam: a) contrato celebrado com prazo determinado; b) decurso mínimo do prazo de 05 (cinco) anos; c) exploração comercial pelo locatário no mesmo ramo pelo prazo mínimo de 03 (três) anos. 4. O simples ajuizamento de uma ação renovatória de locação comercial, em contrato prorrogado por prazo indeterminado, não subsiste diante do cumprimento dos requisitos da rescisão contratual, por denúncia vazia, por parte do locador. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.