Diploma Ou Certificado de Conclusão de Curso em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MESTRADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. 1. Embora o Judiciário não possa substituir a banca examinadora de concurso, pode e deve, corrigindo excesso de formalismo, determinar que seja avaliado o certificado de conclusão de mestrado, quando a banca somente se dispunha a aceitar o diploma; 2. Deixar de computar o título seria apego desarrazoado à formalidade vazia, negando a Administração atingir o objetivo colimado de escolher os melhores. O candidato que tenha concluído o mestrado e exiba o respectivo diploma não é superior nem inferior aquel'outro que tenha concluído o mesmo curso e exiba certificado do fato expedido pela faculdade; 3. Demais disso, afirma a impetrante ter requerido à UFCG a expedição do diploma, fato que não foi por ela infirmado, daí o atraso na expedição do diploma não poder ser imputado ao candidato, mas, sim, à própria Administração; 4. Remessa oficial improvida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - DEMORA PROLONGADA E NÃO JUSTIFICADA PARA ENTREGA DO CERTIFICADO DEFINITIVO DE CONCLUSÃO - ATO ILÍCITO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos da Lei nº 8.078 /1990, o Contrato de Serviços Educacionais traduz relação de consumo - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem objetivamente por falha na consecução de suas atividades - Constitui obrigação da Instituição de Ensino contratada para a realização de Programa de Pós-Graduação Lato Sensu a expedição do Diploma em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contado da data de conclusão do curso, segundo o art. 18, da Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, e, analogicamente, conforme o art. 49 , da Lei nº 9.784 /1999 - Além da assimilação de conhecimentos especializados, a obtenção do título formal representa objetivo essencial do aluno, por lhe propiciar diversificados bônus, dentre os quais maior visibilidade profissional - O atraso demasiado e não justificado para a entrega do Certificado de Especialização caracteriza ato ilícito deflagrador de danos morais - No arbitramento da indenização são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo o respectivo valor servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.

Administrativo. Apelação em Mandado de segurança. Pagamento de gratificação de qualificação. Apresentação de certificado de conclusão. Suspensão do pagamento de gratificação. Exigência da apresentação de diploma. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Violação. Reconhecimento do certificado como documento suficiente ao preenchimento dos requisitos legais. Precedente do STJ. Recurso provido. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de graduação superior é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido em preceito legal, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha o direito pertinente. A interpretação dada pelo Administrador Público a respeito de comprovação do grau de escolaridade do candidato não deve ser desarrazoada quando o documento apresentado se presta a este fim, tal como ocorre com o certificado de conclusão de curso em substituição ao diploma. Recurso a que se dá provimento.