Lei da Terceirização 13.429/17 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei da Terceirização 13.429/17

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5685 DF XXXXX-61.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429 /2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324 , Rel. Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 38942 SP XXXXX-57.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL TRABALHISTA. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252 -RG/MG (Tema 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II - Esta Suprema Corte entendeu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, sem restringir o alcance dos julgados às situações jurídicas posteriores à edição das Leis 13.429 /2017 e 13.467 /2017. III - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5735 DF XXXXX-22.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429 /2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324 , Rel. Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Doutrina que cita Lei da Terceirização 13.429/17

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Peças Processuais que citam Lei da Terceirização 13.429/17

  • Contrarrazões - TRT17 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Subsea7 do Brasil Servicos, Expro do Brasil Servicos e DN Industrial Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0151 em 04/04/2024 • TRT17

    Conforme disposto no art. 5-A, § 5º da Lei 13.429 /17, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, o inadimplemento das obrigações 7 / 17 trabalhistas, por... Do Rio de Janeiro a Guarapari, 3 de abril de 2024. 17 / 17... Do Rio de Janeiro a Guarapari, 3 de abril de 2024. 2 / 17 AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ES RECORRIDA: EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

    Multa De 40% Do Fgts • Remuneração • Salário Por Acúmulo De Cargo/função

  • Contrarrazões - TRT17 - Ação Salário por Acúmulo de Cargo/Função - Rot - de Expro do Brasil Servicos contra Subsea7 do Brasil Servicos e DN Industrial Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0151 em 04/04/2024 • TRT17

    Conforme disposto no art. 5-A, § 5º da Lei 13.429 /17, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, o inadimplemento das obrigações 7 / 17 trabalhistas, por... Do Rio de Janeiro a Guarapari, 3 de abril de 2024. 17 / 17... Do Rio de Janeiro a Guarapari, 3 de abril de 2024. 2 / 17 AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ES RECORRIDA: EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

    Salário Por Acúmulo De Cargo/função • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Documentos diversos - TRT17 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra Lojas Riachuelo e Midway - Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.17.0014 em 10/02/2023 • TRT17 · 14ª Vara do Trabalho de Vitória

    SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.429 /2017 (LEI DA TERCEIRIZAÇÃO). EFEITOS 1... : 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO... Não obstante, não se vislumbra nenhuma das violações apontadas, sendo a interpretação dada pelo TRT 17 à questão aquela que deve prevalecer no caso

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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