Perguntas e Respostas - Enquete em Todos os documentos

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATO. CARGO DE GOVERNADOR. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. TWITTER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO INVERÍDICA. REMOÇÃO DA POSTAGEM. ART. 58 DA LEI N. 9.504 /97. CONCEDIDO O DIREITO DE RESPOSTA. PROVIMENTO. 1. Insurgência em face de decisão que julgou improcedente representação, com pedido de direito de resposta e de remoção de conteúdo veiculado na internet. Indeferidos os pedidos de prevenção e tutela de urgência. 2. Irresignação contra a divulgação na rede social Twitter de notícia/enquete na qual se afirma que candidato e ex-governador recebeu pensão ilegítima, bem como que a postagem teria atentado contra a honra do concorrente ao Executivo estadual, por meio de expressões rudes. Utilização de termo atécnico pensão para fazer referência ao subsídio de ex-governadores. 3. No caso, a postagem traz efetivamente expressões rudes, porém, dentro do debate político. Todavia, o uso da expressão irregularmente sugere que houve o recebimento de valores de forma indevida, o que é realmente um fato sabidamente inverídico. A sugestão de que o candidato estaria se beneficiando ilicitamente de valores, divulga fato inverídico e ofende sua honra subjetiva, o que extrapola o limite aceitável da discussão política. Cabimento do direito de resposta. 4. Provimento. Concedido o direito de resposta.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DIVULGAÇÃO DE SUPOSTA PESQUISA ELEITORAL DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. RITO CÉLERE. ART. 96 DA LEI DAS ELEICOES C/C O ART. 19 DA RTSE Nº 23.608/2019. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. MÉRITO. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE PESQUISA E ENQUETE/SONDAGEM. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PARA CONFIGURAÇÃO DE PESQUISA. VEICULAÇÃO ASSEMELHADA A ENQUETE. PERÍODO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO SANCIONATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo Diretório Municipal do Partido Progressista, de Jaguaribe-CE, insurgindo-se contra decisão que julgou improcedente a presente representação. 2. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de tutela de urgência e, no mérito, julgou improcedente a ação, por entender configurada a realização de enquete - e não de pesquisa eleitoral - dentro do período permitido no art. 36 da Lei nº 9.504 /97. Preliminar 3. Inexistência de cerceamento do direito de defesa, eis que a oitiva de testemunhas arroladas na exordial pode ser dispensada, quando o juiz reputar desnecessária e por outro fundamento julgar a ação, que não a ausência de provas. Inteligência do art. 96 da Lei nº 9.504 /97 c/c as regras previstas na RTSE nº 23.608/2019. 4. Ausência de malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito 5. A divulgação de números percentuais, com citação de nomes de supostos candidatos, mas sem rigor científico, sem indicação dos demais elementos obrigatórios previstos nos arts. 33 da Lei nº 9.504 /97 e 2º da Resolução TSE nº 23.600/2019, afasta por completo o conceito de pesquisa eleitoral, não demonstra credibilidade, nem tem o condão de induzir eleitores. 6. A simples referência à investigação de intenções de voto desprovida de qualquer dado concreto, a exemplo do número de entrevistados, período de realização, margem de erro, comparativos, índices, entre outros, não se equipara à divulgação de pesquisa eleitoral, conforme já assentado na jurisprudência. 7. Na espécie, não restou caracterizada a divulgação de pesquisa eleitoral, em sua acepção técnica, razão pela qual deve ser entendida a mencionada postagem como algo assemelhado à mera enquete/sondagem, na forma do que dispõe o art. 23, § 1º, da citada Resolução. 8. Inexiste irregularidade a ser rechaçada ou sanção a ser imposta, no caso vertente, ante a inexistência de proibição legal para veicular enquete/sondagem na data ocorrida. Inteligência do art. 23 da RTSE nº 23.600/2018 c/c art. 4º da RTSE nº 23.624/2020. 9. Recurso Eleitoral conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMENTA - ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. DIVULGAÇÃO EM VÍDEO PELO CANDIDATO A PREFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS TÉCNICOS. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA EM GRUPO DE WHATSAPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PESQUISA. MERA ENQUETE COMPARTILHADA NO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. PUBLICAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA AMPLITUDE DO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de um vídeo, no qual o candidato menciona que se encontra a 40 (quarenta) pontos a frente do adversário, sem citar que se tratava de uma pesquisa e sem descrever um comparativo entre ele e os demais candidatos não configura pesquisa eleitoral sem registro, diante da ausência dos requisitos legais do art. 33 da Lei das Eleicoes , do que decorre a falta de aptidão para causar prejuízo ao pleito eleitoral. 2. Apesar da publicação do WhatsApp conter a expressão ¿pergunta estimulada¿ e ¿votos válidos¿, em nenhum momento se intitula como pesquisa, tampouco há indicação de um rigor científico na sua elaboração, tratando-se de um mero levantamento de opiniões, o que configura uma enquete, cuja divulgação, a par de proibida no período eleitoral, não acarreta aplicação de sanção. 3. A extensão do reconhecimento da irregularidade da divulgação de pesquisa não registrada no WhatsApp demanda a comprovação da amplitude do grupo privado. 4. Recurso conhecido e desprovido.