Emissão de Documentos Oficiais em Jurisprudência

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. EMISSÃO SEM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR. PANDEMIA DE COVID-19. SEGURANÇA CONCEDIDA REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado-chefe da Superintendência da Polícia Federal, objetivando a expedição do passaporte do impetrante, sem a exigência de apresentação de título de eleitor - A questão deve ser resolvida com fulcro no princípio da razoabilidade: de fato, a pandemia que assolou o país atrasou, ou mesmo impossibilitou, a emissão de documentos oficiais perante os órgãos públicos - Ademais, embora tenha o agente público agido dentro dos ditames da legalidade, entendo que as certidões apresentadas da Justiça Federal preenchem o requisito de prova de regularidade quanto a questão - Remessa oficial improvida.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. EMISSÃO SEM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR. PANDEMIA DE COVID-19. SEGURANÇA CONCEDIDA REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado-chefe da Polícia Federal em Santos, objetivando a expedição do passaporte do impetrante, sem a exigência de apresentação de título de eleitor - A questão deve ser resolvida com fulcro no princípio da razoabilidade: de fato, a pandemia que assolou o país atrasou, ou mesmo impossibilitou, a emissão de documentos oficiais perante os órgãos públicos - No caso concreto, o impetrante comprovou possuir certidões negativas expedidas pela Justiça Eleitoral (IDs XXXXX e XXXXX), bem como toda a documentação exigida para a obtenção do seu processo de naturalização o qual, frise-se, restou positivo, tendo o impetrante obtido a naturalização brasileira - Ademais, embora tenha o agente público agido dentro dos ditames da legalidade, entendo que as certidões apresentadas da Justiça Eleitoral preenchem o requisito de prova de regularidade quanto a questão - Remessa oficial improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – Seguro Habitacional – Vício construtivo – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização – Sentença de procedência – Manutenção – Particularidades do caso em exame que não podem passar despercebidas – Fortes indícios de fraude entre os vendedores do imóvel, da seguradora requerida e dos profissionais técnicos e da prefeitura quanto à aprovação e emissão de documentos oficiais do empreendimento objeto da contenda – Vícios constatados por perícia – Laudo bem fundamentado – Defeitos que decorrem da construção e não da falta de manutenção ou do decurso do tempo – Rechaçada a tese preliminar de ilegitimidade passiva – Sentença mantida por seus próprios e bastantes fundamentos, inclusive, quanto a condenação ao pagamento de alugueres ao autor no período em que estiver fora de sua residência até a conclusão das obras – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NARRATIVA INICIAL CONDIZENTE COM A DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA AUTARQUIA DETRAN DO RIO DE JANEIRO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO ART. 300 DO CPC . MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. O Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, determinou a suspensão do débito inscrito em dívida ativa e autorizou a realização da vistoria de licenciamento anual. Vislumbra-se a probabilidade do direito autoral ante a emissão de documentos oficiais pela Autarquia Detran/RJ acerca da regularidade do licenciamento anual de 2012. Presente também o perigo de dano, uma vez que a recorrida restará impossibilitada de circular com seu veículo, sujeitando-se à multa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504 /1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034 /2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL COM FOTOGRAFIA. ADVENTO DA BIOMETRIA. ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A inovação legislativa trazida pelo art. 91-A da Lei nº 9.504 /1997, com redação dada pela Lei nº 12.034 /2009, a partir da qual exigida a apresentação concomitante do título eleitoral e de documento oficial com foto para identificação do eleitor no dia da votação, embora pensada para combater a fraude no processo eleitoral, instituiu óbice desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor. 2. Questão equacionada sob o viés do princípio da proporcionalidade, ante a suficiência de documento oficial com foto para identificação do eleitor, revelando-se medida adequada e necessária para garantir a autenticidade do voto. 3. Com a imposição da apresentação dos dois documentos, alguns eleitores, regularmente alistados, seriam alijados de participar do processo eleitoral caso não estivessem portando o título eleitoral no dia da votação, com eventuais reflexos na soberania popular ( CF , art. 14 ) e no processo democrático. 4. O título representa a manifestação documental da qualidade de eleitor e tem sua utilidade, no momento da votação, direcionada à identificação da seção em que inscrito o eleitor, bem como à sua identificação pela mesa receptora ( Código Eleitoral , art. 46 , § 5º ). Sua ausência, a teor do art. 146 , VI , do Código Eleitoral , em absoluto prejudica o exercício pleno dos direitos políticos do eleitorado. 5. Com o advento da biometria, a discussão quanto à inconstitucionalidade do art. 91-A da Lei nº 9.504 /1997 perdeu força, mas não de todo esvaziada, uma vez mantida, alternativamente, a identificação pelo método tradicional, mediante apresentação de documento com foto, (i) para os ainda não cadastrados biometricamente – a meta para a totalidade dos eleitores foi estabelecida pela Justiça Eleitoral para 2022 –; (ii) para aqueles aos quais inviabilizada a biometria no dia da votação, por indisponibilidade momentânea ou ocasional do sistema ou impossibilidade de leitura das informações datiloscópicas do eleitor (impressão digital); e (iii) para o eleitorado geral, em situações excepcionais, como, v.g., nas eleições municipais de 2020, ante o cenário deflagrado pela pandemia da Covid-19. 6. A análise da constitucionalidade do art. 91-A da Lei nº 9.504 /1997 há de levar em consideração o aprimoramento dos mecanismos de garantia da segurança do voto, já conquistada pela sociedade sua autenticidade, mediante a identificação do eleitor pela biometria, bem assim, de forma secundária, por documento com fotografia, a afastar qualquer entendimento segundo o qual a ausência do título eleitoral, no momento da votação, impede o exercício do voto. 7. Ação julgada procedente, confirmada a medida cautelar, para atribuir interpretação conforme à Constituição aos arts. 91-A da Lei nº 9.504 /1997 e 47, § 1º, da Res.-TSE nº 23.218/2010, no sentido de que a ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL . DOCUMENTOS OFICIAIS OBTIDOS A PARTIR DA FALSA INFORMAÇÃO ACERCA DA NACIONALIDADE DO RÉU. USO DOS DOCUMENTOS OFICIAIS FALSOS PERANTE AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. O réu, no momento de proceder o registro de nascimento junto à Justiça Itinerante, afirmou falsamente que tinha nascido em território brasileiro, quando é guianense. De posse do registro de nascimento falso, retirou documentos oficiais, dos quais fez uso perante Agentes da Polícia Federal, ocasião em que foi preso em flagrante. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. O réu fez uso voluntário de documento falso, com consciência do caráter ilícito dessa conduta. Confissão dos fatos narrados na denúncia. 3. Tese de absolvição do réu, no sentido de que desconhecia a ilicitude do ato - daí a incidência do erro de proibição - não acolhida. 4. Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de se estar incorrendo em bis in idem. Redução da pena-base. 5. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena de multa imposta na sentença e para substituí-la por uma única pena restritiva de direitos.

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS (VEÍCULOS) PARA FINS DE INTERESSE PARTICULAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - ATOS LESIVOS AO ERÁRIO E ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12 , DA LEI Nº 8.429 /92 - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A utilização de veículos públicos para fins particulares tais como comparecimento a eventos festivos e emprego em propriedades rurais próprias e de amigos configura ato de improbidade administrativa. 2. Ainda que o Ministério Público não tenha quantificado o dano ao erário, não há que se afastar a improbidade administrativa vislumbrada e nem se permite falar em ausência de lesividade ao erário, porquanto a lesão é inerente à própria conduta descrita na Lei nº 8.429 /92 3. Configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios da Administração Pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário em valor insignificante 4. As sanções do artigo 12 , da Lei nº 8.429 /92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao Magistrado a sua dosimetria, segundo princípio da razoabilidade que também deve ser observado na aplicação das sanções administrativas.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS EM NOME DA AUTORA; PERCEPÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE ANTERIOR (2014); DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA O PRONAF DATADA DE 2017; CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL EM 2017. PROVA ORAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE NOME EM CADASTROS E DOCUMENTOS OFICIAIS [CPF, CTPS, PASSAPORTE, RG E TÍTULO DE ELEITOR]. INADEQUAÇÃO E CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PARA ESSE FIM. ASSENTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS REGISTROS DE QUE TRATA A LEI N. 6.015/1973, NÃO SE SUBMETENDO À SUA DISCIPLINA E À COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. SENTENÇA ESCORREITA, REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-24.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 20.02.2019)