Emissão de Documentos Oficiais em Doutrina

de documentos oficiais... atribuições conferidas ao Registrador Civil por leis e atos normativos nacionais, além da autorização conferida pela Lei 13.484 /2017 para que o Registro Civil firme convênios com órgãos públicos para a emissão... da evolução histórica humana do cidadão e dos seus principais acontecimentos jurídicos personalíssimos (como o nascimento, a emancipação, a adoção, o casamento, a união estável e a morte), tornou-se Oficial

Por meio dela o Consulado do Brasil do local de emissão do documento confere autenticidade à assinatura ali aposta e à autoridade que o assinou... e interessados em retificar seus registros. 25 Portanto, caso a retificação seja fundamentada em documento anterior à data da unificação da Itália (1871) e tenha sido assinado por um pároco, o Oficial... Os documentos a serem apresentados serão: a) requerimento com firma reconhecida, assinado com certificado digital, ou assinado diretamente perante …

O Poder Público, portanto, deve implementar políticas para a emissão de documentos... No Brasil o documento-base para a emissão de todos os demais documentos de identidade da pessoa natural é a certidão de nascimento... Em todas as hipóteses a adequação para a estadia da pessoa no país e a sua necessária individualização passa pela emissão de documentos que comprovem a situação jurídica do refugiado e a sua identidade

(Revogado.) a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Revogado.) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes... Seção II Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 14... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. • Artigo com redação determinada

salariais, sem necessidade da presença dos pais, pois subentende-se que estes estão cientes de suas atividades remuneradas a partir do momento em que autorizaram a emissão do documento mais importante... gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. • § 2º acrescentado pela Lei 12.594 /2012 (DOU 19.01.2012; ret. 20.01.2012), em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial... O gesto de autorizar a emissão da carteira pelo filho supre todas as demais …

A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos: (Revogado pela Lei 13.874/2019)... Esses documentos ficarão em poder do empregador e, instalado o serviço de emissão de carteiras, serão entregues à repartição emissora, para os efeitos do § 2º do referido artigo... Nas localidades em que não houver serviço de emissão de carteiras poderão os empregados admitir menores como empregados, independentemente de apresentação de carteiras, desde que …

e assinam documentos oficiais podem ser facilmente reconhecidos e/ou pesquisados para verificação da autenticidade... finais ( les résolutions suivantes ), dispôs que se deveria encaminhar à Comissão Estatal Holandesa um estudo das medidas a serem tomadas para “remover ou simplificar o procedimento de legalização de documentos oficiais... oficiais” (HAIA, 1952, p. 401) 33

Ficarão a cargo do Ministério das Relações Exteriores somente os casos de identificação e produção de documentos dos detentores de visto diplomático, oficial e de cortesia... do estrangeiro só poderá ser realizada após decisão judicial (artigo 76 do Decreto n.º 9.199 /2017), salvo quando se tratar de eventuais erros materiais ocorridos no processamento do registro e na emissão... O próprio Ministério das Relações Exteriores realizará o registro e expedirá documento de identificação aos …

No tocante à emissão de documentos com conteúdo falso, cada Estado Membro do Mercosul só emite documento de identificação para seu próprio nacional, e as pessoas estrangeiras podem ter direito a documento... Esse requerimento deverá ser instruído com: documento de viagem ou carteira de identidade expedida por órgão oficial de identificação do país de nacionalidade do migrante; prova de residência habitual... e de cortesia (artigo 82 a 85 , Decreto nº 9.199/2017 ) – o Ministério das Relações …

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. Art. 87.

Data de emissão... TÍTULO II DA NOTA PROMISSÓRIA Capítulo I DA EMISSÃO Art. 54... Assinatura no verso. “ É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do documento, desde que disso não surja dúvida

Emissão de cheque sem fundos. “1... Capítulo I DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º... “O cheque é documento formal de exação instituído com função econômica de meio de pagamento incondicionado em dinheiro à vista da sua apresentação, regido por princípios próprios e genéricos, como classe

Finalmente, o inciso ainda possui expressão residual “qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo”, na qual se enquadram guias, estampas, documentos oficiais que sirvam ao recolhimento... Importante ainda questionar como distinguir tais documentos daqueles enquadráveis na cláusula geral do inciso I (“qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo”)... de tributos (“destinado à arrecadação”), desde que de emissão legal (por exemplo, GPS, guia DARF ou …

Ademais, a falsificação seria do selo e não do ato oficial em si (em regra, o ato é materializado em um documento). Difícil é, todavia, definir tal elemento normativo (“ato oficial”)... Ademais, o tipo penal faz referência exclusivamente a ato oficial . Logo, em se tratando de selo não destinado a autenticar ato oficial, não se consumaria o delito... Já no artigo 293, o objeto é mais restrito, vinculado à tributação, a saber: selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel …

Também públicos seriam os documentos emitidos por privados ocupantes de funções públicas delegadas do Estado, sobretudo notários e oficiais registradores, e também alguns no âmbito da educação superior... de muito baixa consistência é a ideia de que também a categoria do funcionário público por equiparação seja aqui enquadrada, especialmente quando suas atribuições não têm qualquer relação com a de emissão... Falsificação de documento público Art. 297

Documentos públicos e documentos particulares – Os documentos públicos formam-se por obra de oficial público no exercício da competência que a lei lhe atribui. 33 Por exclusão, todos os demais documentos... Documentos originais e documentos reproduzidos – Original é o documento formado pelo seu autor, assinado ou não, ou pelo oficial público encarregado de dar forma às declarações dos figurantes... E, conforme a posição do executor material do documento, as duas espécies mais relevantes de docu…

A aquisição do conhecimento pelo juiz, habilitando-o à emissão do juízo de fato, revela-se de singular importância... O resultado do cotejo implicará a emissão de juízo de pertinência entre o tema e o meio da prova, operações logicamente distribuídas no art. 357, II... Importará, sobretudo, a inadmissão do documento. Chama-se a tal ato de desentranhamento

oficial, nesse contexto, localiza-se no art. 485, III, ou seja, no abandono unilateral... Ademais, as hipóteses de emissão da sentença, previstas no art. 487, II e III, agrupadas no art. 354, caput , juntamente com causas hábeis à emissão de sentença terminativa, têm maior afinidade como o... Assim, abstendo-se o réu, impende aguardar o vencimento do prazo de um ano, caso em que o abandono se transformará em bilateral, ensejando, destarte, a atuação oficial do juiz, mandando intimar as partes

Seção II Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 14... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. • Artigo com redação determinada... oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento

salariais, sem necessidade da presença dos pais, pois subentende-se que estes estão cientes de suas atividades remuneradas a partir do momento em que autorizaram a emissão do documento mais importante... O gesto de autorizar a emissão da carteira pelo filho supre todas as demais formalidades de ingresso do adolescente ao mercado de trabalho, isto é, ele poderá firmar o contrato de trabalho e os recibos... de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. • § 8º acrescentado …

expressamente notificado por Auditor Fiscal do Trabalho em inspeção anterior, presencial ou remota, hipótese em que deverá haver, no mínimo, noventa dias entre as inspeções para que seja possível a emissão... base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente nas bases geridas pela entidade responsável e não poderão exigi-los do empregador ou do empregado.” § 5º No território... As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista …

Isso significa que o fechamento completo para não residentes será vedado, mas permitido o controle de acesso de pessoas identificadas por documentos oficiais... firmado o entendimento de que é possível disciplinar por lei municipal o controle de acesso a esses loteamentos fechados, desde que seja permitida a entrada de não residentes que se identificarem por documentos oficiais... Desta feita, não devem ser exigidos os documentos e as providências previstos no art. 18 da Lei 6.766 /79 , mas …

ocupantes de imóvel localizado na rua Barroso Neto, nº 216, no bairro do Butantã, na cidade de São Paulo, o qual seria propriedade do Estado, conforme Transcrição nº 23.064 de 09/11/1899 do Primeiro Oficial... /2017 ; (ii) processe a Reurb, com expedição de notificações e editais necessários; e (iii) aprove a Reurb, com a emissão da Certidão de Regularização Fundiária, juntamente com a lista de ocupantes e... pelo Município, das obras de infraestrutura essenciais, para a regularização do …

Confrontando os dados registrais sob sua guarda, o documento apresentado (chamado de título) e todo o ordenamento jurídico aplicável, o Oficial Registrador fará um juízo prudencial de admissibilidade... No prazo de quinze dias, o Oficial do Registro de Imóveis deverá analisar os documentos apresentados, confrontando-os com os requisitos legais, para, então, qualificá-los negativamente, com a expedição... Para o registro do título aquisitivo, somente farão jus a tal isenção os títulos …

Enquanto se aguarda a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, o imigrante pode se utilizar do protocolo do registro, acompanhado de documento de viagem ou de outro documento de identificação... e de cortesia ou de serviço; produzir o documento de identidade dos portadores de vistos diplomático, oficial e de cortesia; administrar a base cadastral dos portadores de vistos diplomático, oficial... Ademais, o MRE pode expedir documento de identidade civil aos estrangeiros que, por …

Os emolumentos consulares não serão cobrados pela concessão de vistos diplomáticos, oficiais, de cortesia, vistos em passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada... Isto é, a aposição do visto em documento de governo não reconhecido pelo Brasil não significa que este emitiu declaração oficial ou diplomática do seu reconhecimento, não podendo esse governo ou regime... Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos …

Assim como o diplomático, o oficial não tem taxa ou emolumentos para sua emissão e detém prazo máximo de 10 (dez) anos, mas esse período poderá ser encurtado ou poderá haver limitação territorial a depender... do titular e do prazo da missão oficial que justificou o pedido de concessão desse documento por ato do Ministro das Relações Exteriores... VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; A cédula de identidade civil expedida pelos …

Fontes abertas São, segundo a definição de CEPIK, documentos oficiais sem restrições de segurança, da observação direta e não-clandestina dos aspectos políticos, militares e econômicos da vida interna... Os custos associados a essa tecnologia estão mais relacionados à emissão das chaves certificadas e à assinatura de documentos, não havendo maiores custos na preservação da informação no longo prazo... Mantendo a integridade do documento PDF O documento PDF permite a manutenção da integridade …

Elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos (Lei nº 12.682/2012) Esta lei estabelece regras para a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos, determinando que documentos... A medida estabelece os requisitos técnicos e de segurança para a emissão, uso e validação de certificados digitais, e dispõe também sobre chaves criptográficas. 9.2... Os meios de obtenção da prova digital serão implementados por perito oficial ou assistente técnico da área de …