Petição - TJPA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Pará
Exa. que declare a incompetência da 11a Vara Criminal de Belém para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, conforme o art. 108 , § 1º do CPP... Distritais de Icoaraci: Art. 1º Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta... O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 24/05/2022 10:44:23 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento