Impugnação do Inventariante em Todos os documentos

Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações. Manifestação conforme art. 627 , CPC . Nomeação de herdeiro como inventariante preterindo a cônjuge supérstite. Legitimidade concorrente para instauração do inventário. Inobservância da ordem do art. 617 do CPC . Ausência de caráter absoluto. Possibilidade de alteração em caso excepcional. Falta de causa justificadora da flexibilização da ordem. Prevalência da ordem legal para exercício da inventariança. Inexistência de inércia prolongada da viúva. Cônjuge sobrevivente apta e possuidora do imóvel. Substituição do inventariante. Arguição de necessidade de remessa às vias ordinárias. Dilação probatória. Não acolhimento. Matéria não exaurida na origem. Futuras diligências para regularizar as declarações do inventariante e esboço de partilha, para adequação à substituição do inventariante. Recurso parcialmente provido. 1. A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC , embora não goze de caráter absoluto, somente admite alteração em hipótese excepcional, conforme as circunstâncias do caso concreto. 2. O fato, per si, de o herdeiro, em exercício de legitimidade concorrente, ter requerido a instauração do procedimento de inventário não lhe assegura o direito de ser nomeado inventariante. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.08.2021)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART. 618 DO CPC ). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC . COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973 , ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC , por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). 2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum. 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC , art. 618 , VII ; CPC/73 , art. 991 , VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas. 4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código). 5. Recurso especial provido.