Lesão Corporal Gravíssima Desclassificada para Grave em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – DISCUSSÃO E BRIGA ENTRE A VÍTIMA E O RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – CRIME PRETERDOLOSO – RISCO ASSUMIDO DE CAUSAR LESÃO GRAVE NA VÍTIMA – RESULTADO MORTE INESPERADO – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Não basta que haja comprovação do fato e indícios suficientes de autoria para que se pronuncie o réu. É necessária a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar para se demonstrar a ocorrência de crime doloso contra a vida. Na hipótese da inexistência desse elemento subjetivo, a medida a ser adotada deve ser a de desclassificação do tipo penal imputado ao réu. No caso em questão, não há elementos mínimos a indicar o ânimo homicida, remanescendo crime outro que não doloso contra a vida, razão pela qual deve ser reformada a sentença. [...].” (TJRS, RESE nº 70059014761) Se a conduta do recorrente não foi dirigida finalisticamente a causar a morte do ofendido, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para o previsto no art. 129 , § 3º , do CP , porque apesar de ter assumido o risco de causar lesão grave, o resultado morte foi inesperado.

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFORMIDADE PERMANENTE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1. O réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo sido desclassificada sua conduta, a qual foi tipificada como lesão corporal grave. O Parquet postula a tipificação do crime em lesão corporal gravíssima, por ter causado deformidade permanente na ofendida. A caracterização de deformidade permanente exige que a lesão causada modifique de forma visível e grave o corpo da vítima. No caso dos autos, foi juntada imagem registrada à época do fato, de cicatriz deixada no seio da ofendida. A cicatriz, ao que tudo indica, mede menos de dez centímetros, de modo que não permite a qualificação da vítima como pessoa deformada. Inviável, assim, a tipificação do delito como lesão corporal gravíssima. 2. A culpabilidade do acusado é reprovável, pois demonstrado, a partir das circunstâncias do delito, dolo intenso na conduta. O réu, na condução de veículo automotor, arrastou a vítima por cerca de setenta metros, em rodovia de intenso movimento, e, posteriormente, freou bruscamente, vindo a lançá-la a vários metros de distância. A motivação do crime também merece exasperação negativa, a considerar que o acusado pretendia deixar o local para evitar eventual ressarcimento de dano material no veículo da ofendida. No que tange à conduta social, no entanto, ações penais em curso não autorizam o acréscimo à pena-base. No caso, o inquérito policial por embriaguez ao volante foi arquivado, ausente elemento para o reconhecimento da vetorial. Negativadas duas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , proporcional o aumento da basilar em um ano e seis meses.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.