Obrigação Trabalhista e Previdenciária em Todos os documentos

Flávio Portinho Sirângelo) Frisamos, na verdade, tal entendimento resulta do fato de que as normas tributárias e fiscais-previdenciárias incidentes na espécie criam obrigações onde, a luz da lei, encontra-se... Da mesma forma se opera com as contribuições previdenciárias, por serem de natureza semelhante... Veja que caso à parte vencida seja beneficiária da Justiça gratuita e não tenha condições de arcar com as obrigações decorrentes da sucumbência, ou não tenha créditos trabalhistas a receber no âmbito da

Assim, ocorrendo a alta previdenciária, o empregador deverá cumprir as obrigações contratuais anteriormente suspensas, especialmente no que tange ao regresso do funcionário ao trabalho e pagamento dos... Assim, caso obste o retorno do empregado ao trabalho, contrariando a alta previdenciária, a empregadora assume a obrigação de pagamento dos salários e demais vantagens, quanto ao período de afastamento... Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 840 DA CLT . (...)... O que não equivale, pelas leis trabalhistas aos 15 dias para contar como mês inteiro... O que não equivale, pelas leis trabalhistas aos 15 dias para contar como mês inteiro

trabalhistas e previdenciárias legalmente previstas para com o empregado que teve o vínculo reconhecido... Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983 , de 2000). Art. 168-A... Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

devidas são lançadas por força do art. 43 da Lei nº 8.212 /91, ou seja, por força de decisão judicial trabalhista que condena o empregador ao pagamento destas, uma vez que reconheceu a obrigação naquele... O Superior Tribunal de Justiça entende que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a cumprir obrigação trabalhista e recolher as verbas a ela relacionadas, também reconhece... uma obrigação tributária, consistindo a própria sentença no título que fundamenta o crédito

A inadimplência das obrigações trabalhistas acarreta a responsabilidade civil do empregador quando provado o dano moral sofrido pelo trabalhador... DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS: A fixação de multa cominatória pode e deve ser fixado por este Douto Juízo "a quo... de estresse e carga excessiva de trabalho, não há como fazer qualquer vinculação pela análise dos documentos médicos acostados as fls. 60/64, de que tal mazela teria como origem a indicada relação trabalhista