Resolução 673 do Contran em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE MANTIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PRELIMINARES DE VÍCIOS DA SENTENÇA RECHAÇADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES DO CONDUTOR, POR EDITAL, LOGO DEPOIS DO RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". TENTATIVAS DE INTERPELAÇÃO DO AUTOR NÃO ESGOTADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO N. 613/2016 DO CONTRAN. CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No caso dos autos, embora as correspondências tenham sido enviadas ao endereço constantes do banco de dados do órgão de trânsito, o fato de terem sido devolvidas sem cumprimento, pelo motivo"NÃO PROCURADO"não torna as notificações válidas. Nesses casos, de acordo com a Resolução n. 613 do CONTRAN, seria necessário que a autoridade impetrada tentasse a intimação pessoal do infrator e apenas na hipótese de impossibilidade é que seria realizada a notificação por edital, diante do esgotamento dos meios cabíveis"(TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2023.8.24.0003 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). (TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2022.8.24.0075 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024).