Pl 4.850/2016 em Todos os documentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DE PARLAMENTAR. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação popular ajuizada para declarar nula a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que, em 24/11/2016, teria determinado a votação secreta do Projeto de Lei 4.850/2016. 2. A Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a legitimidade ativa para impugnar a tramitação de projetos de lei restringe-se tão somente aos próprios parlamentares. 3. A liminar proferida pelo STF no MS 34.530 reconheceu diversos vícios na tramitação legislativa do PL 4.850/2016, nenhum deles, no entanto, coincidente com o objeto desta ação popular, não se podendo, assim, concluir que tal decisão tenha "validado a tese jurídica defendida pela parte autora" nesta ação, para fins de imputar à União ter dado causa ao presente ajuizamento e, consequentemente, condená-la em verba de sucumbência, que, portanto, se revela indevida, inclusive porque o autor foi, desde a propositura, carecedor da ação. 4. Mantida a extinção, sem mérito, do processo, por outro fundamento, com inversão da sucumbência fixada. 5. Apelação provida e remessa oficial, apenas em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO À FORMA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DE PARLAMENTAR. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação popular ajuizada para declarar nula a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que, em 24/11/2016, teria determinado a votação secreta do Projeto de Lei 4.850/2016. 2. A Suprema Corte consolidou entendimento no sentido de que a legitimidade ativa para impugnar a tramitação de projetos de lei restringe-se tão somente aos próprios parlamentares. 3. A liminar proferida pelo STF no MS 34.530 reconheceu diversos vícios na tramitação legislativa do PL 4.850/2016, nenhum deles, no entanto, coincidente com o objeto desta ação popular, não se podendo, assim, concluir que tal decisão tenha "validado a tese jurídica defendida pela parte autora" nesta ação, para fins de imputar à União ter dado causa ao presente ajuizamento e, consequentemente, condená-la em verba de sucumbência, que, portanto, se revela indevida, inclusive porque o autor foi, desde a propositura, carecedor da ação. 4. Mantida a extinção, sem mérito, do processo, por outro fundamento, com inversão da sucumbência fixada. 5. Apelação provida e remessa oficial, apenas em parte.