Destituição de Diretório Municipal em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ART. 5º , LV , DA CR . 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC , se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº. 9.096 /95, não obstante a autonomia dos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, incontroverso que suas decisões devem observar os princípios constitucionais e as normas estabelecidas no estatuto do partido. 3. Assim, considerando que não restou fundamentada a decisão que não aprovou a Comissão Executiva Municipal para dirigir o Diretório Municipal do PSC eleita no município de Mirabela/MG, bem como que não foi garantido à autora o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º , LV , da CR e art. 15 , V , da Lei nº. 9.096 /95, restam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA - ELEIÇÕES 2020. AÇÃO ANULATÓRIA. DESTITUIÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS E PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESTITUIÇÃO. RENÚNCIA DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS. VACÂNCIA. ATENDIMENTO ÀS REGRAS ESTATUTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Justiça Eleitoral tem competência para análise de matéria interna dos partidos políticos se dela advier reflexos eleitorais. 2. No rito da impugnação ao registro de candidatura, adotado na presente ação anulatória, a apresentação das alegações finais é dispensada quando não houver sido aberta a fase probatória. Inteligência do art. 43, § 3º da Res.-TSE nº 23.609/2019. 3. Nos termos do art. 40, § 4º da Res.-TSE 23.609/2019, o impugnante deve especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, inclusive quanto ao rol de testemunhas, operando-se a preclusão em caso de protesto genérico de produção de provas. 4. Comprovada a ocorrência da vacância do órgão partidário em virtude da renúncia de mais da metade dos dirigentes e não de destituição, como medida punitiva, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 5. Recurso conhecido e desprovido.