Mais de 10.000 resultados
Direito ao ressarcimento integral do montante pretendido, pois incontroversa a perda da bagagem... O Decreto Federal nº 2521 /98 , em seu artigo 29 , inciso XIII , proclama ser direito do usuário o recebimento de indenização por extravio ou dano na bagagem transportada no bagageiro... indenização ao passageiro caso sejam extraviadas
RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM NACIONAL – DANO MORAL IN RE IPSA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTUM... SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTADOR AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – CONSUMIDOR... É de impor-se a necessária condenação, com arbitramento de indenização à reclamante, que experimentou o transtorno do extravio da bagagem e os cancelamentos dos compromissos agendados em São Paulo em decorrência
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens... EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS... Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
Importante destacar aqui que ainda que os bens adquiridos se incorporem ao patrimônio do Autor, sua aquisição foi impositiva pela perda da bagagem e resultou em gastos inesperados e indesejados... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - ENTREGA NO PRAZO DE 24 HORAS - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - APLICAÇÃO... a perda de conexão pela parte autora, somado ao extravio de sua bagagem, causando longo tempo a certeza de que seriam devolvidos e, ainda, sem saber se a devolução se daria a tempo suficiente para serem
de propriedade" ( property irregularity report ), confirmando a perda da bagagem (doc. 10)... Senão vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL... VALOR DA INDENIZAÇÃO
Exa., com fulcro no art. 186 e 927 , do Código Civil , art. 101 , inciso I do CDC e demais aplicáveis ao caso, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de . , sociedade de direito privado... Recurso especial provido." ( REsp XXXXX / MG ; T2 - SEGUNDA TURMA; Data do julgamento: 22/08/2006) *** "Responsabilidade Civil - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Transporte Aéreo - Perda... Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos. 4