Indenização por Perda de Bagagem em Doutrina

Bagagens extraviadas e indenizações... É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Cláusula de não indenizar... Danos e a perda de uma chance

O depósito de bagagens de viajantes ou hóspedes é legal e dispensa a prova escrita, seja qual for o valor da bagagem. Opera-se a tradição ficta da coisa... Renúncia ao direito de indenização. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Estudos e pareceres de Direito Privado . São Paulo: Saraiva, p. 198-207... Basta apenas que as bagagens sejam introduzidas no estabelecimento com o hóspede ou antes dele

ilícito, que impõe a reposição das coisas ao seu estado anterior, ou, quando inviável, a indenização em dinheiro por perdas e danos (dano extracontratual)... Já para a pretensão de indenização de perdas e danos por atos ilícitos ou abusivos praticados pelo liquidante, aplica-se o prazo de três anos, a contar da data da assembleia semestral realizada após evento... Além da ação de conhecimento para a cobrança dos valores devidos, o hospedeiro ou fornecedor de pousada ou de alimentos também …

A declaração de conteúdo da bagagem poderá ser exigida como meio de fixar o valor limite da indenização, mas não de isenção quanto à responsabilidade... É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. V. arts. 186 , 393 , parágrafo único , 750 , 789 a 802 e 927 a 954 , CC... aérea a obrigação de definir previamente o valor da bagagem (art. 734 , parágrafo único , CC), para, com isso, limitar a indenização, de modo que, caso não o faça, …

Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. V. arts. 402 a 405 , CC . Art. 625... Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis... Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem

ATO (S), BONS COSTUMES, CRIME, INDENIZAÇÃO, NULIDADE e PERDAS E DANOS -conceito: arts. 186 a 188; Súm. 227 , STJ -dano; reparação: art. 927; Súm. 28 , 161 , 229 , 491 , 492 e 562 , STF; 37, 43, 130, 145... COMPRA E VENDA -arrependimento: art. 420; Súm. 412 , STF -indenização: art. 419 -inexecução do contrato: art. 418 -princípio de pagamento: art. 420; Súm. 412 , STF -rescisão do contrato; perda em benefício... -incumbência de tutela: art. 1.731, I AVULSÃO -aquisição da propriedade: art. 1.251 …

A declaração de conteúdo da bagagem poderá ser exigida como meio de fixar o valor limite da indenização, mas não de isenção quanto à responsabilidade... É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. V. arts. 186 , 393 , parágrafo único , 750 , 789 a 802 e 927 a 954 , CC... aérea a obrigação de definir previamente o valor da bagagem (art. 734 , parágrafo único , CC), para, com isso, limitar a indenização, de modo que, caso não o faça, …

COMPRA E VENDA – arrependimento: art. 420; Súm. 412 , STF – indenização: art. 419 – inexecução do contrato: art. 418 – princípio de pagamento: art. 420; Súm. 412 , STF – rescisão do contrato; perda em... ATO (S), BONS COSTUMES, CRIME, INDENIZAÇÃO, NULIDADE e PERDAS E DANOS – conceito: arts. 186 a 188; Súm. 227 , STJ – dano; reparação: art. 927; Súm. 28 , 161 , 229 , 491 , 492 e 562 , STF; 37, 43, 130... ASCENDENTES – direito de visita dos: art. 1.589, p.u. – incumbência de tutela: art. 1.731, …

de bagagem (art. 260); 3 OTNs por quilo, para atraso, dano, perda ou avaria de carga, salvo declaração especial de valor (art. 262) etc... Para ser completa, a indenização dos danos patrimoniais deve abranger também os lucros cessantes, e não apenas as perdas ocorridas... Compreende as perdas efetivamente sofridas e os lucros razoáveis não ganhos

aéreo o valor máximo estipulado foi fixado em cento e cinquenta Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 33 O Supremo Tribunal Federal decidiu que não há tarifação do dano moral em caso de extravio de bagagem... A diferença encontrada é o valor da indenização... FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A fixação do valor da indenização constitui-se, dentro da complexa temática do dano moral, ponto de maior controvérsia doutrinária e jurisprudencial

Se um homem livre fizer perder a vista ao filho de um outro homem igualmente livre, sofrerá a perda de um olho; 197... ultrapassar o dobro dos gastos de cura ; o § 513 determinava a indenização do aleijão, compondo a indenização os danos emergentes e os lucros cessantes; o § 518 contemplava a hipótese de ferimento em... mulher solteira capaz de casar , cuja indenização correspondia a um dote; o § 525 referia-se à denunciação caluniosa, sendo que a indenização consistia nos danos emergentes, …

ou avaria da bagagem despachada, por causa que tenha ocorrido a bordo da aeronave, ou enquanto a bagagem despachada esteja sob a guarda do transportador (Montreal 17); c) destruição, perda ou avaria da... Nesses casos, mediante pagamento suplementar de taxa para o transporte de carga, ou para bagagem com valor especialmente declarado, o limite da indenização não se impunha... ou avaria da bagagem despachada, ou de mão), fixando o CBA limites para a indenização e prescrevendo, se o caso, a …

Pretensão da autora de que seja julgado procedente o pedido de indenização por dano moral. Cabimento... Indenização fixada em R$ 6.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. 23 ( sic ) Transporte de aves... Consequente perda do voo pela passageira que se deve a sua culpa exclusiva por não seguir tais determinações. Responsabilidade civil afastada Inteligência do CC 738 e 746 e CDC 14 § 3.º

extravio – Cap. 1,5 limite indenizatório – Cap. 1 internacional – Cap. 3 perda, extravio, atraso e avaria de bagagem – Cap. 11 Balões de ar quente tripulados – Cap. 4 Barreiras urbanísticas – Cap. 3 Bens... Ex quai Cap. 6 Ex Works Cap. 6 FAS Cap. 6 FCA " Free Carrier " Cap. 6 Free on train Cap. 6 FOB Cap. 3, 6 fraude fiscal – Cap. 6 modelo de regulação Cap. 6 port payé jusqu’à Cap. 6 utilidade Cap. 6 Indenização... 3 Uso controlado Cap. 3 Remoção pública de cadáveres Cap. 3 Representação – …

As perdas podem fixar previamente o valor da indenização, no caso de inadimplemento ou de mora, mediante a inclusão, no ato jurídico, de uma cláusula penal compensatória ou moratória... É o que acontece com a responsabilidade do hospedeiro ou estalajadeiro em relação às bagagens dos viajantes (art. 650 do CC ), e com a do ocupante de uma casa pelos danos provenientes de coisas que delas... É efeito da mora a responsabilidade do devedor pelas perdas e danos

Quanto à limitação do valor de indenização por perda/furto/roubo de bagagens, incide o art. 51, I, do CDC, que veda a limitação de indenização por vícios do produto e do serviço, assim como ao art. 25... Perda de bagagem “Transporte coletivo de passageiros – Via rodoviária – Extravio de bagagem – Indenização – Responsabilidade da empresa, vez que se obriga necessariamente a garantir a segurança do bem... 3.1.5 Perda e Deterioração da Coisa DOUTRINA Responsabilidade do hospedeiro pela bagagem …

Em suma, a obrigação da companhia seguradora é uma obrigação de indenização... Ao fiador que paga asseguram-se as seguintes pretensões contra o devedor: (a) obter o ressarcimento de todas as perdas e danos resultantes do pagamento; (b) ser indenizado dos prejuízos sofridos em razão... Nesse caso, a obrigação da companhia seguradora não é propriamente uma obrigação de adimplemento (a Erfüllungspflicht , dos escritores alemães), mas uma obrigação de indenização ( Entschädigungspflicht

Perdas e danos. V. CC 402 a 405. • 3 . Fixação do valor da indenização. Caso não seja possível proceder-se à fixação do valor da indenização na sentença, será necessário liquidá-la... A perda precoce de um filho é de valor inestimável, e, portanto, a indenização pelo dano moral deve ser estabelecida de forma equânime, apta a ensejar indenização exemplar (STJ, 1.ª T., REsp 331279-CE... Jornada III Dir-Civ STJ 192: “Os danos oriundos das situações previstas nos CC 949 e 950 devem ser analisados …

Perda de uma chance... Perda de uma chance . Os danos ocorridos pela perda de uma chance podem ser indenizados, desde que oriundos de ato ilícito ( CC 186 e 187 )... A mais comum é a reparação do equivalente da perda sofrida em dinheiro

Perda de parte da bagagem. Valor da indenização fixado pelo valor efetivo da perda, comprovado nos autos (TJSP, 3.ª Câm. A de Dir.Priv., Ap 154187.4/6-00-Campinas, rel. Des... Danos causados por perda, extravio e danificação a bagagem ou a carga transportada... O CBA 317 I atinge as ações promovidas pelos danos sofridos por passageiros, por perda, extravio e danificação a bagagem ou a carga transportada

As tarifas são fixadas por passageiro ou tripulante, para a responsabilidade por danos pessoais (art. 257); em caso de atraso do transporte (art. 257) ou dano, perda ou avaria de bagagem (art. 260); no... É devida indenização moral pela grande dor da perda de entes queridos, embora nenhum ato ilícito tenha sido praticado... Para ser completa, a indenização dos danos patrimoniais deve abranger também os lucros cessantes, e não apenas as perdas ocorridas

Qualquer cláusula contratual imputando-lhe multa maior ou o pagamento de indenização é inválida... O direito dela às perdas e danos decai, nesse caso, em cento e vinte dias contados da prestação da informação inverídica ( CC , art. 745). c) Embalar adequadamente a coisa... A inobservância dos horários, itinerários ou demais condições do transporte gera a obrigação para o transportador de indenizar as perdas e danos sofridos pelo contratante do transporte, salvo motivo de

O transportador de pessoas, após a execução do transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem e objetos pessoais do passageiro enquanto não for pago o valor da passagem (art. 742)... De outro lado, se opta pela resolução do contrato preliminar, o credor da indenização, além do ressarcimento pelas perdas, faz jus ao recebimento de valor equivalente ao que auferiria como lucro razoável... Para simplificar a exposição do argumento, a parte inocente será chamada de credor da indenização, e a …