Andamento Processual Prestação Pecuniária de R$ 2.500,00 Dois Mil e Quinhentos Reais em Todos os documentos

o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por ausência de motivação, bem como de sua desproporcionalidade em relação à situação financeira da recorrente... no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é nula por ausência de fundamentação, violando o disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal , já que, sendo uma condição facultativa, deveriam... (dois mil e quinhentos reais) divididos em 10 parcelas, em favor da Associação Municipal de Assistência ao Reeducando, tendo o Magistrado, após receber a exordial acusatória, determinado a suspensão condicional

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Devem ser observadas, para a definição do valor da prestação pecuniária, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , a situação econômica do apenado e o prejuízo decorrido do delito, além dos limites dispostos no artigo 45 , § 1º , do CP . 2. Não se justifica a fixação da prestação pecuniária em valor acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis na sentença condenatória, não houve comprovação de prejuízo material e a situação econômica atual do apenado não foi averiguada pelo Juízo da execução. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DE VALOR. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento da pena de prestação pecuniária deve exigir certo sacrifício do sentenciado, em razão de seu caráter de sanção penal. 1.1 O d. Juízo da Execução compensou, integralmente, o valor da prestação pecuniária com a fiança arbitrada, enfatizando que esta já havia sido depositada por terceiro. Portanto, não subsiste razão para a alteração do valor estabelecido, ainda que tal pagamento implique, em tese, reajuste do orçamento familiar do apenado. 2. Recurso conhecido e desprovido.