Andamento Processual Allinny Gracielly de Oliveira em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485 , III , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre a extinção prematura do processo quando a parte, intimada pessoalmente para adotar providências em relação ao cumprimento de carta precatória, deixa transcorrer o prazo, sem cumprimento. 2. Hipótese em que a ação foi extinta, nos termos do art. 485 , III , do CPC , em razão do descumprimento da determinação do juízo, tendo a CAIXA requerido atos executórios em total descompasso com a fase processual, configurando ter agido com desídia e ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 4. Honorários recursais incabíveis em razão de a apelante não ter sido condenada na verba de sucumbência na sentença de origem.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485 , III , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre a extinção prematura do processo quando a parte, intimada pessoalmente para adotar providências em relação ao cumprimento de carta precatória, deixa transcorrer o prazo, sem cumprimento. 2. Hipótese em que a ação foi extinta, nos termos do art. 485 , III , do CPC , em razão do descumprimento da determinação do juízo, tendo a CAIXA requerido atos executórios em total descompasso com a fase processual, configurando ter agido com desídia e ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 4. Honorários recursais incabíveis em razão de a apelante não ter sido condenada na verba de sucumbência na sentença de origem.

"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL (CTVA) PERCEBIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. O TST firmou entendimento de que a CTVA possui natureza salarial, razão pela qual deve ser incorporada à remuneração do empregado, quando paga por dez anos ou mais. Aplicação da Súmula 372, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - XXXXX-81.2010.5.03.0006 Data de Julgamento:10/06/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro , 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015."

ADMINISTRTIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. PORTARIA Nº 595/2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE DADOS CADASTRAIS DE CANDIDATOS INSCRITOS. NÃO OCORRÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. I - Limitando-se a discussão travada nos autos à aferição da publicidade, ou não, por meios físicos e eletrônicos, de dados cadastrais de candidatos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCV, no âmbito do Município de Uruana/GO, como no caso, e diante do conjunto probatório-documental produzido, afigura-se desnecessária a realização da inspeção judicial, para essa finalidade, a descaracterizar o aventado cerceamento de defesa, sob esse fundamento. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. II - Na hipótese dos autos, restando demonstrado, mediante prova documental idônea, o cumprimento do item 2.4 e seguintes da Portaria nº 595/2013, editada pelo Ministério das Cidades, alusivas à publicidade, por meios físicos e eletrônicos, dos dados cadastrais dos candidatos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCV, no âmbito do Município de Uruana/GO, afigura-se incabível, na espécie, a concessão de provimento judicial, no sentido de sobrestar-se a execução do aludido Programa, relativamente a novas contratações, até a implementação da referida exigência normativa, já devidamente cumprida. III- Apelação desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA FÁCIL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , ART. 267 , § 1º. SENTENÇA ANULADA. 1. Embora a falta de interesse processual tenha sido apontada como fundamento para a extinção, analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que, na verdade, o fundamento da extinção foi a suposta inércia da autora em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, o que importaria na extinção do feito nos moldes previstos no inciso III do art. 267 do CPC/1973 . 2. Sendo assim, antes da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 276 , inciso III, do CPC/1973 , a autora deveria ter sido intimada pessoalmente para que promovesse o andamento do feito, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267 , § 1º , do CPC/1973 . Precedentes deste Tribunal. 3. Provida a apelação da CEF, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI'S 5050, 5051 E 5053. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, 'A'. NÃO CABIMENTO 1. É firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e também desta Corte Regional, no sentido de que o simples ajuizamento de ADI não constitui óbice ao processamento e julgamento de feitos nos quais se discute idêntica controvérsia, sobretudo na hipótese em que indeferido o pedido de medida cautelar formulado na ADI em referência, como na espécie. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, afastando a ordem de suspensão do processo, determinar o processamento do feito principal.