3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária do TJAM em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária do TJAM

  • TJ-AM - XXXXX20118040001 AM XXXXX-75.2011.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A teor das noveis disposições do art. 152, II, da Lei Complementar 17/97, com redação pela Lei Complementar n.º 178/2017, em matéria criminal, compete ao juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar, por distribuição, os crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei n. 8.137 /1990, hipótese que não se verifica dos autos. Conflito improcedente.

  • TJ-AM - Conflito de competência cível XXXXX20118040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A teor das noveis disposições do art. 152, II, da Lei Complementar 17/97, com redação pela Lei Complementar n.º 178/2017, em matéria criminal, compete ao juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar, por distribuição, os crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei n. 8.137 /1990, hipótese que não se verifica dos autos. Conflito improcedente.

  • TJ-AM - Conflito de competência cível: CC XXXXX20188040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. OBJETO DA DEMANDA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRESENÇA DO ESTADO DO AMAZONAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. - A questão ambiental narrada nos autos tem cunho meramente incidental, eis que o objeto da demanda se trata do pedido de apuração do dano patrimonial e a condenação dos réus ao pagamento da respectiva indenização, de modo que, nos termos do art. 161-A, da LCE n.º 17 de 23.01.1997, resta excluída a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para o julgamento da demanda; - Dada a a presença do Estado do Amazonas no polo passivo da demanda, a competência para processar e julgar a matéria dos presentes autos pertence ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital, nos termos do art. 152, inciso I, da LCE n.º 17 de 23.01.1997, com a redação dada pela LCE n.º 190, de 10.08.2018; - Conflito de competência negativo julgado procedente, para declarar a competência da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Capital/AM para processar e julgar o feito.

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Peças Processuais que citam 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária do TJAM

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Início do Cumprimento de Sentença, pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 03/05/2019 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Em fase de conhecimento processual, que tramitou perante o Juízo da 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, continua inadimplente o Executado, quanto os recebimentos... DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL... Às, fls.345/346, em julho de 2017, o Estado do Amazonas se manifesta, no sentido que, foi intimado por parte do Juizo da Vara de Fazenda Pública Estadual, conforme certidão às fls.340 dos autos, esclarece

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Início do Cumprimento de Sentença, pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 03/05/2019 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Em fase de conhecimento processual, que tramitou perante o Juízo da 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, continua inadimplente o Executado, quanto os recebimentos... DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL... Às, fls.345/346, em julho de 2017, o Estado do Amazonas se manifesta, no sentido que, foi intimado por parte do Juizo da Vara de Fazenda Pública Estadual, conforme certidão às fls.340 dos autos, esclarece

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Início do Cumprimento de Sentença, pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 03/05/2019 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Em fase de conhecimento processual, que tramitou perante o Juízo da 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, continua inadimplente o Executado, quanto os recebimentos... DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL... Às, fls.345/346, em julho de 2017, o Estado do Amazonas se manifesta, no sentido que, foi intimado por parte do Juízo da Vara de Fazenda Pública Estadual, conforme certidão às fls.340 dos autos, esclarece

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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