Imposto; Simples Nacional. em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Imposto; Simples Nacional.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20194047108

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO E MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. REGULARIDADE FISCAL. ART. 17 , V , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 2006. 1. A Corte Especial deste Regional afirmou a constitucionalidade do art. 17 , inciso V , da LC 123 /2006. 2. A exclusão da empresa do Simples Nacional pelo fato de ter realizado pagamento de débito fora do prazo legal atenta contra o princípio da razoabilidade, devendo ser garantida sua reintegração no programa, já que a contribuinte encontra-se em situação fiscal regularizada.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184040000 XXXXX-10.2018.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. MARCO INICIAL. TEMA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme o entendimento do Tema 383 do Superior Tribunal de Justiça e a orientação firmada no REsp nº 1.120.295/SP , a prescrição passa a correr a contar do vencimento da obrigação ou da apresentação da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 2. Referido entendimento se aplica a tributos no âmbito do Simples Nacional. 3. No caso, o termo a quo é a declaração, não o vencimento dos valores executados. Prescrição não configurada.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20204040000 XXXXX-19.2020.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS REGULARIZADOS. Ainda que os pagamentos tenham ocorrido de forma intempestiva, a exclusão da agravante do Simples Nacional se demonstra desproporcional e atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que houve o recolhimento integral do débito, restando demonstrada a boa-fe do contribuinte e a inexistência de prejuízo ao Fisco.

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Diários Oficiais que citam Imposto; Simples Nacional.

  • AMP 09/05/2024 - Pág. 725 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de competência do Município, incidente sobre a prestação de serviços realizada pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES NACIONAL... ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido... O Microempreendedor Individual – MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas

  • DJGO 22/03/2024 - Pág. 1859 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (…) VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... de pequeno porte, que oferece benefícios aos contribuintes optantes, dentre os quais o pagamento de apenas uma guia de imposto denominada DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional... Vista a base constitucional do ICMS-DIFAL, no caso específico das empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) necessário atentar para o

  • DJGO 10/05/2024 - Pág. 2639 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (…) VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... de pequeno porte, que oferece benefícios aos contribuintes optantes, dentre os quais o pagamento de apenas uma guia de imposto denominada DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional... Vista a base constitucional do ICMS-DIFAL, no caso específico das empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) necessário atentar para o

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Peças Processuais que citam Imposto; Simples Nacional.

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