TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20128160062 Capitão Leônidas Marques XXXXX-63.2012.8.16.0062 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÕES. ÓBITO DO CONDUTOR QUE ERA COMPANHEIRO DA AUTORA E GENITOR DO AUTOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. COBERTURAS PARA DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAL. DEFINIÇÕES UTILIZADAS PELA SEGURADORA QUE NÃO ESCLARECEM O CONSUMIDOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À EXTENSÃO DAS COBERTURAS. – COBERTURA DE DANO MATERIAL QUE DEVE COMPLEMENTAR A COBERTURA DE DANO CORPORAL PARA INDENIZAR O PENSIONAMENTO. – COBERTURA PARA DANO CORPORAL EXTENSÍVEL PARA O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A ABRANGÊNCIA DAS COBERTURAS POR DANOS CORPORAL E MORAL. – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS. TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-63.2012.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.02.2022)