Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Materiais
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO POR CULPA DO EMPREITANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA... A parte lesada pelo inadimplento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”... Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2