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Jurisprudência que cita Mandado Segurança Esgotamento Via Administrativa

  • TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20138090000 GOIANIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS APÓS A ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A IMPETRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo precedentes do STJ, não há perda de objeto do mandado de segurança, ainda que tenha havido a adjudicação do objeto licitado, haja vista que entendimento contrário conferiria à Administração Pública meio ardil para convalidar nulidades ocorridas na licitação; evitando, com isso, que a parte prejudicada viesse a se valer da tutela jurisdicional. 2. O exame da matéria por parte do Poder Judiciário prescinde de anterior esgotamento da via administrativa, em virtude do que dispõe o art. 5º , XXXV , da CF . 3. Não comprovados os requisitos do edital de licitação; no caso, o item 1.3, “e”, deve ser anulado o ato homologatório de habilitação e adjudicação. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.

  • TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX20138080024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISPENSÁVEL. PROCESSO ELEITORAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL. VOTO POR ELEITOR E NÃO POR CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é assente no sentido de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 02/08/2019). 2. É perfeitamente cabível a ação de mandado de segurança, uma vez que, diferentemente do que afirmado pelo Sindicato Apelante, não houve necessidade de dilação probatória, bastando análise de documentos juntados aos autos por ambas as partes. 3. Cada leitor somente terá direito de votar uma única vez, independentemente de ocupação de um (ou mais) cargo (s). Em outras palavras, o voto não é de acordo com o cargo, mas sim, por eleitor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. ANULAÇÃO DO ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se exige o esgotamento das instâncias administrativas como condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito pela via do Mandado de Segurança. 2. É firme a orientação de que o ato que suprime direito, como o que torna sem efeito a concessão de aposentadoria, é único e de efeitos permanentes, devendo iniciar a contagem do prazo de decadência para impetrar o writ da data de ciência do referido ato. 3. Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem consigna, a partir do exame do conjunto probatório dos autos, que o interessado só teve ciência do ato em outubro de 2009, não havendo que se falar assim em decadência do Mandado de Segurança impetrado em 23.10.2009. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Mandado Segurança Esgotamento Via Administrativa

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 19/01/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    A via administrativa está encerrada, sendo que o pedido administrativo foi indeferido pela resposta eletrônica anexa, datada de 13/04/2017... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Do cabimento do Mandado de Segurança A Constituição da Republica de 1988 prevê o cabimento de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRF/1a REGIÃO

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Ação Rescisória • Cabimento • Mandado De Segurança

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 16/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Assim sendo, vejamos os precedentes deste tema: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. (...) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... O mandado de segurança é instrumento adequado para coibir a ilegalidade do ato de autoridade coatora, não necessitando a impetrante ingressar e esgotar primeiramente a via administrativa para a solução... DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO

    Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de MG Terceirizacao de Servico EIRELI contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 15/03/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Vejamos os precedentes deste tema: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. (...) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... O mandado de segurança é instrumento adequado para coibir a ilegalidade do ato de autoridade coatora, não necessitando a impetrante ingressar e esgotar primeiramente a via administrativa para a solução... DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO

    Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Sanções Administrativas • Licitações

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Modelos que citam Mandado Segurança Esgotamento Via Administrativa

  • [Modelo] Mandado de Segurança

    Modelos • 30/06/2021 • Advocacia Digital

    Prova do esgotamento da via administrativa 7. Cópia do processo administrativo na íntegra 8. Prova da tentativa de solução junto ao Impetrado 9... para ________ CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos (Súmula... Nesse sentido o Artigo 5º , LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece que: "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data

  • Mandado Segurança restabelecimento Auxilio-Doença

    Modelos • 23/10/2019 • Moyses Neva

    Vejamos os precedentes deste tema: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. (...) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... O mandado de segurança é instrumento adequado para coibir a ilegalidade do ato de autoridade coatora, não necessitando a impetrante ingressar e esgotar primeiramente a via administrativa para a solução... DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO

  • Mandado de Segurança - fechamento das agências - perícias do INSS - prorrogação de auxílio doença

    Modelos • 04/01/2021 • Joalysson Lima

    Vejamos os precedentes deste tema: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... O mandado de segurança é instrumento adequado para coibir a ilegalidade do ato de autoridade coatora, não necessitando a impetrante ingressar e esgotar primeiramente a via administrativa para a solução... da via administrativa

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