Direito de Visita Ao Reeducando (Preso) em Diários Oficiais

do direito de visita... O "direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena... O artigo 41 , inciso X , da LEP , arrola como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, dacompanheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o naturaldistanciamento do núcleo

refletido na estabilidade prisional, sobre o direito de visita do preso, que, como dito alhures, não é absoluto e irrestrito, consoante preconiza o parágrafo único do artigo 41 da Lei de Execução Penal... Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade... DIREITO DE VISITA. TIA POR AFINIDADE DO APENADO. NEGATIVA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES

DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS... Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade... DIREITO DE VISITA. TIA POR AFINIDADE DO APENADO. NEGATIVA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES

Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade... DIREITO DE VISITA. TIA POR AFINIDADE DO APENADO. NEGATIVA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES... No entanto, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita não pode ser negado com base apenas em fundamentos genéricos, como na hipótese

Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade... Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita ao detento não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. 2... O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41 , X , da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /1.984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no

Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade... Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita ao detento não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. 2... O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41 , X , da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /1.984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no

DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS... Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade... DIREITO DE VISITA. TIA POR AFINIDADE DO APENADO. NEGATIVA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES

DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS... Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra unidade... DIREITO DE VISITA. TIA POR AFINIDADE DO APENADO. NEGATIVA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES

Execução Penal, sob o argumento de que o direito de visita do reeducando não pode ser obstado unicamente porque a visitante cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto (fl. 410)... A restrição do direito do detento em receber visitas vai de encontro aos direitos garantidos ao preso na Constituição Federal , na Lei de Execucoes Penais e no Código Penitenciário... Afirma que a restrição ou suspensão do direito do preso de receber visitas regulares de sua companheira só se justifica em situações excepcionais e idôneas

DIREITO DE VISITA. AMIGA DO APENADO. VISITA A MAIS DE UM REEDUCANDO. INVIABILILIDADE. AUSÊNCIA DE PARENTESCO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1... DIREITO DE VISITA. ART. 41 , INCISO X , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . HUMANIZAÇÃO DA PENA E RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA... O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41 , inciso X , da LEP , não é absoluto