TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20148260053 SÃO PAULO
Ao que se observa dos dispositivos, não há, efetivamente, restrição à atividade comercial de compra e venda de peças e acessórios usados de veículos automotores... identificação do proprietário ou vendedor; III - data da saída e descrição das partes e peças no estabelecimento, com identificação do veículo ao qual pertenciam, e o número da Nota Fiscal eletrônica de venda... § 2º - Por ato do DETRAN-SP, serão destinados à alienação por meio de leilão, obrigatoriamente como sucata, os veículos incendiados, totalmente enferrujados, repartidos e os demais em péssimas condições