EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOINFRINGENTE, PARA PROVER-SE O RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1... Embargos de Declaração do Contribuinte acolhidos, com efeitoinfringente, para, prover o Recurso Especial, por violação ao art. 535 , II do CPC , determinando-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE
A intimação do Embargado para que apresente contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes pretendidos; 2... CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – SC Autos nº XXXXXXXX XXXXXXXXX , já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... DO CABIMENTO Preleciona o art. 1.022 , do CPC/15 , que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOINFRINGENTE, PARA PROVER-SE O RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1... Embargos de Declaração do Contribuinte acolhidos, com efeitoinfringente, para, prover o Recurso Especial, por violação ao art. 535 , II do CPC , determinando-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA LIDE
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 14/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos Requerendo desde já, com a devida vênia de sempre, o efeito modificativo... Súmula 98 do STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório... Outrossim, requer-se ainda seja a presente recebida com efeitoinfringente e caso não seja este, o entendimento de V.Exa., seja recebida para fins de pré-questionamento, na forma acima mencionada para
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0553 em 27/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santo Anastácio, SP
Dessa forma, requer o recebimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a presente obscuridade e contradição com efeitos infringentes... DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES , por vislumbrar OMISSÃO , na r. sentença de fls. 407/419 prolatado nestes autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 2) DOS FATOS Trata-se de... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANASTACIO contra o r. sentença que acolheu " os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: a) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 30/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
; - Que seja deferido os efeitos infringentes desse recurso, reformando a decisão do acórdão objeto do recurso, reformando-se o v... de Vossas Excelências, opor o respectivo recurso de embargos de declaração para efeitos de prequestionamento para possibilitar a concessão da devida aposentadoria por invalidez... Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração: Diz o art. 535 , do Código de Processo Civil : Art. 535: "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC , art. 1022 ), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3 . Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 160. REGIME PREVIDENCIÁRIO. MILITAR INATIVO. REGIME DISTINTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC . INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 , II , DO CPC/2015 . OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015 . Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-a s sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039 , 1.040 , I e II , e 1.041 do CPC/2015 .5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.