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Jurisprudência que cita Projeto Esportivo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260606 SP XXXXX-85.2017.8.26.0606

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Ação de improbidade administrativa. Suzano. Prefeito Municipal que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do cargo de Técnico de Projetos Esportivos, efetuou quatro novas nomeações, mantendo os ocupantes no cargo por quase dois anos. Improbidade caracterizada. Sanções impostas. Necessidade de adequação a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução pela metade. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

  • TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20135020044 SP XXXXX20135020044 A28

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENHORA DE VALORES DESTINADOS AO INCENTIVO DO ESPORTE. Além de a agravante não ter comprovado que os importes penhorados sejam provenientes da Lei de Incentivo aos Esportes, também não há na Lei nº 11.438 /06 qualquer dispositivo que confira a esses valores a condição de impenhorabilidade pretendida no apelo. Tampouco há qualquer previsão de impenhorabilidade de tais importes monetários no art. 649 do CPC , tendo em vista que os subsídios em tela não são destinados ao sustento do devedor, mas segundo alega, ao desenvolvimento de projetos esportivos. Não bastasse, o desvio de sua finalidade, ocasionado pela penhora para quitação de débito na presente execução configura hipótese legal de expropriação de bens do devedor em execução forçada. E eventuais ônus pela ausência de emprego dos valores na execução do projeto esportivo desenvolvido são de responsabilidade da agravante, decorrentes de sua inadimplência na quitação do débito ora em execução, valendo ressaltar, por fim, que a execução judicial pode levar o devedor à insolvência, consoante disposto no art. 593 , II, do CPC , não constituindo a circunstância, óbice à constrição. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

  • TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20155010000 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. Irregular a penhora feita em conta bancária destinada a financiar projeto esportivo, de interesse público, cujos valores são depositados pela União, na conta corrente do devedor , que possui tão somente a responsabilidade de executar o referido projeto, regulado pela Lei nº 11.438 /2006.

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Peças Processuais que citam Projeto Esportivo

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Modelos que citam Projeto Esportivo

  • Modelo De Contrato De Instalação De Publicidade Em Edifício

    Modelos • 09/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Apresentar projeto elétrico relativo a alimentação do painel , aprovado pela Empresa fornecedora de energia local. 8.8... A CESSIONÁRIA fica autorizada à realizar as suas expensas, as benfeitorias úteis a que a área se destina, de acordo com o projeto apresentado ao CEDENTE... É objeto deste contrato a cessão de espaço determinado no projeto anexo, que passa a fazer parte integrante deste contrato, localizado no TAL pavimentos do Edifício TAL, sito à Rua Tal, para instalação

  • Contrato de prestação de serviços - mídias sociais

    Modelos • 06/05/2022 • Pablo Henrique de Lima Pessoni

    CPF XXXXXXXXXXXX; DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE CLÁUSULA QUARTA: O fornecimento das imagens para criação das peças/arte, bem como de informações e elementos necessários ao início e desenvolvimento do projeto... tratativas e negociação sobre cumprimento de prazos, obrigações e rescisão; Parágrafo segundo: Na hipótese mencionada no parágrafo anterior subsistirão as obrigações recíprocas relativas aos trabalhos/projetos

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