Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20155010000 RJ

Irregular a penhora feita em conta bancária destinada a financiar projeto esportivo, de interesse público, cujos valores são depositados pela União, na conta corrente do devedor , que possui tão somente a responsabilidade de executar o referido projeto, regulado pela Lei nº 11.438/2006.