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Jurisprudência que cita Controle Minoritário

  • TCU - CONSULTA (CONS) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSULTA. SUPRESSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS À UNIÃO POR AÇÕES DE CLASSE ESPECIAL (GOLDEN SHARE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 2. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, nos termos do art. 1.003 do CC , são aquelas vinculadas diretamente às quotas sociais, não alcançando outras decorrentes da eventual prática de ato ilícito. Precedentes. 3. No caso dos autos, foi afastada a responsabilidade de ex-sócia ao fundamento de que jamais participou da gestão da sociedade, tampouco teve sua conduta vinculada à prática de ato abusivo ou fraudulento.Ao assim concluir, o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" ( AgInt no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). 2. Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude. 3. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário, sem poderes de administração, porquanto não se extrai do v. Acórdão recorrido quaisquer elementos que corroborem ter o citado sócio contribuído para a prática de atos fraudulentos. 4. Agravo interno desprovido.

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Doutrina que cita Controle Minoritário

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Peças Processuais que citam Controle Minoritário

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Exclusão de Sócio Minoritário - Procedimento Comum Cível - de Ceramica Rio Vermelho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0026 em 23/06/2023 • TJMA · Foro · JE Cível e Criminal de Balsas, MA

    Como não tem previsão contratual para retirada do sócio minoritário não restou uma alternativa a autora senão a via judicial... A título de exemplo o requerido na posse de outras procurações transferiu valores da fazenda da sócia majoritária para a empresa ora requerente sem qualquer controle... Cumpre destacar que, conforme exposto acima, ao final da ação a empresa deverá ficar sob o controle da sócia majoritária, que é a efetiva proprietária da empresa

    Ingresso E Exclusão Dos Sócios Na Sociedade • Sociedade • Empresas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade para Exclusão do Sócio Minoritário com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0650 em 04/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Valinhos, SP

    Ação de dissolução parcial de sociedade para exclusão por falta grave do sócio minoritário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência."... intermédio de seus advogados infra assinados, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 599 do Código de Processo Civil (CPC) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO

    Citação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Exclusão de Sócio Minoritário) com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Dissolução Parcial de Sociedade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0663 em 09/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votorantim, SP

    de qualquer ato de controle da empresa " ", em realidade, muito pouco comparecia à loja, afinal, mantinha os seus negócios próprios... Ressalta-se que, a administração, controle financeiro e a representação da sociedade, é e sempre fora exercida de forma exclusiva pelo Sr. , ora Autor, não tendo o Sr. , aqui Requerido, jamais participado... minoritário retirar-se da sociedade (CRFB, art., 5°, II, XVII e XX), desde que atendidos os requisitos legais (CC, art. 1.029)

    Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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