A tutela individual, portanto, deverá se concretizar com a aplicação conjugada dos sistemas do Código de Processo Civil , do Código de Defesa do Consumidor e dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (... humanas. 9 Do conceito, três aspectos podem ser revelados dentro da ótica jurídica ambiental: a) o meio ambiente artificial, assim considerado o espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de... Assim, a ordenação dos espaços urbanos deve servir como instrumento da política de meio ambiente, de forma que os textos legais, que regulamentam a promoção do desenvolvimento urbano e a aprovação dos
de 1939, arts. 251 a 253 ; CPC de 1973 , arts. 334 , IV , e 335 ; CC/1916 , art. 136, V; do CPC/2015 , arts. 374 , IV , e 375 ; CC/2002 , art. 212, IV... obter a indenização, suportar um ônus probatório árduo, comprovando o sofrimento de um dano, ou delito cometido e a correlação entre o dano e o delito – dano, culpa e relação de causalidade –, cedeu espaço... Ley de Enjuiciamiento Civil” espanhola (Lei nº 1 /2000, de 7 de janeiro).No direito pátrio, as presunções foram inicialmente disciplinadas pelo revogado Regulamento 737, de 25.11.1850, arts. 184 a 188; CPC
Por sua vez, o CPC/2015 expressamente faz referência ao abuso de direito nos arts. 311 , I ; 428 , parágrafo único... O art. 3.º do Código de Processo Civil de 1939 coibia o abuso de direito no processo nos seguintes termos: “ Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, mero capricho... participantes en los hechos por los perjuicios causados ” (destaque nosso). .Em reforço à preservação das garantias constitucionais reservadas aos afetados pela desconsideração, o art. 795 , § 4º , do CPC/15
Mostrar todos resultados