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I. APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , II , CP )- RÉU WAGNER FELIPE LADWING DOS SANTOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DA LEI ADJETIVA PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DE CUNHO EMINENTEMENTE TESTEMUNHAL QUE PODE INTEGRAR O CONJUNTO PROBATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E IMPUTAR A AUTORIA DO DELITO AO RECORRENTE - CREDIBILIDADE CONFERIDA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. II. APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , II , CP )- RÉU DIEGO JOSÉ DO NASCIMENTO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE FECHADO PARA SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - "QUANTUM" DA PENA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNAS A E B, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUCIONALIDADE DO INSTUTO DA REINCIDÊNCIA PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Apelação Crime nº 1.649.903-7 2 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1649903-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 19.10.2017)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 DO TJMG E NA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. Ausente manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de concessão de prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta XXXXX/PR-TJMG/2020 do TJMG e na recomendação 62 do CNJ, inviável o seu exame, de forma originária, por este e. Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , e dos arts. 310 , caput, e inc. II , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal . 2. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos delitos imputados ao Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art. 313 , inc. I , do mesmo Diploma Legal, já que os delitos em questão são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. 4. Nos termos do que dispõe o art. 282 , inc. II , do CPP , apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pública, garantir os atos instrutórios do processo ou assegurar a aplicação da Lei Penal. 5. É impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal e, além disto, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , no momento de prolação da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 6. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de suas periculosidades, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é fator suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E V DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A AUTORIA AO APELANTE. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE ADMINISTRATIVA, CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. REDUÇÃO "EX OFFÍCIO" DA PENA BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS, VALORADAS NEGATIVAMENTE A PARTIR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. ALÉM DE "BIS IN IDEM". PLEITO, SUBSIDIÁRIO, DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONCURSO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443 DO STJ. RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO. LAPSO TEMPORAL EXISTENTE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA FINS PRESCRICIONAIS (SÚMULA 497 DO STF E ARTIGO 119 , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado regula-se pela pena concretizada na Sentença e deve ser contada retrospectivamente até a causa de interrupção anterior. No caso em apreço houve excesso pelo decurso do tempo entre a publicação da sentença e o recebimento da denúncia. 2. O prazo prescricional é reduzido pela metade quando o autor do fato punível tem menos de 21 anos (art. 115 , do CP ), cujo fundamento é o insuficiente desenvolvimento psicossocial do agente e na data do fato. 3. No caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, conforme preconizado no art. 119 do Código Penal (ver súmula 497 do STF). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 797072-5 - Londrina - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 29.09.2011)