Baixa de Empresa em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015 ), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015 ), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DÉBITOS ANTERIORES À BAIXA DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR A POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. 1. Admitida a baixa da empresa sem a apresentação das certidões negativas de tributos, com base na Lei Complementar nº. 147 /2014, que incluiu o art. 7º-A , na Lei nº. 11.598 /2007, com a possibilidade de cobrança posterior de débitos diretamente contra os sócios, o STJ tem exigido a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN , tal como ocorre em relação às demais sociedades. E, no caso, há dois pontos a ensejar infração à lei e, com isso, permitir o redirecionamento ao sócio.A primeira delas é o encerramento da empresa sem comunicação ao fisco. A Certidão do oficial de justiça informando que a empresa não mais opera no endereço indicado demonstra a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Aplicação da súmula nº 435 do STJ. A segunda causa de infração à lei é a baixa da empresa antes da quitação dos débitos. No caso, a baixa ocorreu em 03/05/2019 (após a informação do oficial de justiça sobre o encerramento irregular) e os débitos executados remontam aos anos de 2013/2017 e continuam inadimplidos, bem como não existem bens penhoráveis. Estas situações levam à presunção de dissolução irregular e, portanto, permitem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Precedentes jurisprudenciais. 2. Não se está diante de mera solidariedade passiva, nos termos do artigo 7º , §§ 1º e 2º , da lei nº 11.598 /07, como afirma o credor. Isto porque, uma vez configurada infração à lei, é causa de redirecionamento da execução fiscal, nos termos que define o artigo 135 , do CTN e Súmula 435 , do STJ.À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação - Empresário Individual - Falecimento - Pedido de herdeiros do falecido para nomeação de administrador provisório da sociedade - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial - Apelação dos herdeiros - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e para obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Doutrina e precedentes jurisprudenciais desta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do E. STJ - O falecimento do empresário individual não acarreta transmissão de quotas, porque inexiste sociedade empresária, sequer unipessoal, respondendo com seus bens por eventuais dívidas contraídas em nome da empresa - Não há que se falar em continuidade de sociedade empresária, nem de administrador provisório para cumprir obrigações decorrentes do falecimento do empresário individual - Necessidade de abertura de inventário do falecido, cabendo ao inventariante a ser nomeado adotar medidas para baixa do CNPJ e extinção do registro do empresário individual perante a JUCESP, além de outras obrigações decorrentes do óbito de seu titular - Interesse processual não configurado - Sentença terminativa mantida - Recurso improvido -