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Exibição de documentos – forma incidental, que não se confunde com ação cautelar de exibição de documentação, nem mais previsto no novo CPC – extinção indevida- recurso inominado provido, determinando o prosseguimento da ação perante o Juizado Especial.
RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONTA DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PRETEXTO DE QUE A PRESENTE DEMANDA ENVOLVERIA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUJO RITO É INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTAMENTO. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FORMULADO DE FORMA INCIDENTAL. ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO, DA SUA VALIDADE OU DE SUA CONDIÇÃO DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA QUE CONSTITUEM QUESTÕES VOLTADAS À PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO E AO MÉRITO DA DEMANDA, NÃO INTERFERINDO NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO COHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.05.2022)
PRELIMINARMENTE – GRATUIDADE JUDICIAL A ação proposta está em trâmite pelo rito sumário, sob a óptica da lei do Juizado Especial Federal Cível (lei n. 10.259 /2001) e Juizado Especial Civil (Lei n. 9.099... Portanto, não havendo normas conflitantes sobre o tema, bem como tratar de ação que compete ao foro do Juizado Especial Federal Cível julgar, requer o trâmite sob o rito especial... Colhe-se julgado sobre caso semelhante: EMENTA CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. acesso a MICROFILMAGEM DE CHEQUES. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. inadmissibilidade. 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ NOME , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG sob o n... Cível nº XXX.013.6XX, Rel. Ramon G. Von Berg. 5ª C. Cível Tribunal de Alçada - RS... Faz-se necessária a EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS sob a posse da Empresa Ré quais sejam: 1. O regulamento ao contrato de consórcio; 2. Os 2 (dois) contratos constantes na Proposta de Participação
(Apelação Cível Nº 70071161061, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/10/2016) (grifou-se) A exibição de documentos era fundada no artigo 355 do Código... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. Do interesse de agir 1... Havendo negativa da requerida em exibir o documento, ou negar a posse do mesmo, requer seja designada audiência especial, para que seja a mesma ouvida, permitindo-se a inquirição de testemunhas que serão
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO - SP. , brasileira, nascida em 09/01/1974, inscrita no CPF/MF... O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. 55... O art. 54º da Lei 9.099 /95, prevê a isenção do pagamento de custas, taxas e despesas da ação, em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial. Art. 54 da Lei 9.099 /95
DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP. SUMÁRIO I... A ação cautelar de produção antecipada de prova com o objetivo de exibição de documentos não se coadura com o rito do Juizado Especial Cível, sendo incompetente para tal fim... PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ODESSA-SP. , brasileiro, inscrito no CPF sob nº , inscrito no CPF sob nº , e GESSOS , pessoa jurídica... É de se observar que a exibição dos documentos nenhum prejuízo trará ao Requerido... Nesse sentido, consoante com o parecer expresso pelo Desembargador Federal Geraldo Apoliano (Apelação Cível Nº - 2007.83. ): por documento comum, entende-se que ‘não é apenas o relativo a ambas as partes