Constitucionalidade da Lei 13654 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Constitucionalidade da Lei 13654

  • TJ-PE - Apelação Criminal: APR XXXXX20128171250

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DA DEFESA. ROUBO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654 /18. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA BRANCA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CUSTAS JUDICIAIS. DESPESAS PROCESSUAS. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constitucionalidade da lei 13.654 /18 reconhecida, diante da verificação dos requisitos formais do processo legislativo. A referida lei não atenta contra os princípios constitucionais. 2. Ante a revogação do inciso I , do § 2º , do art. 157 do Código Penal , pela Lei 13.654 /18 (novatio legis in mellius), foi reconhecida a sua retroatividade e aplicada ao presente caso, afastando, assim, a majoração da pena pelo uso de arma branca (faca). Precedentes do STJ. 3. Reconhecida como desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 4. Mantida a pena definitiva e o regime inicial semiaberto. 5. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso tão somente para modificar a condenação do réu de roubo majorado para roubo simples.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20188260344 SP XXXXX-71.2018.8.26.0344

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Roubo majorado – Recurso exclusivo do MP – O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.654 /2018 – Possível, contudo, a valoração do emprego de faca na primeira fase da dosimetria – Maior reprovabilidade do comportamento – Básicas elevadas, sob tal fundamento, no patamar de 1/6 – Mantido o regime semiaberto, face à primariedade e à quantidade de pena aplicada.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260050 SP XXXXX-88.2017.8.26.0050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Roubo – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Absolvição por fragilidade de provas – Impossibilidade – Condenação mantida – Recurso improvido. Afastamento da majorante do emprego de arma branca – Constitucionalidade da Lei 13.654 /18 reconhecida pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-48.2018.8.26.0000 ) – Recurso provido em parte para afastar a causa de aumento de pena e, assim, redimensionar a reprimenda final. Regime semiaberto – Impossibilidade – Maus antecedentes e gravidade concreta do delito – Inteligência do artigo 33 , § 3º do Código Penal – Regime fechado mantido – Recurso improvido.

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Peças Processuais que citam Constitucionalidade da Lei 13654

  • Manifestação - TJDF - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0003 em 30/03/2022 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    LEI Nº 13.654 /2018. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. 3... do artigo 4º da Lei nº 13.654 /2018, conforme indicam os seguintes arestos, in verbis: PENAL... sua presunção de constitucionalidade, na hipótese, exclui-se a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP , podendo realocá-la na primeira fase da dosimetria . [...] 1 (destacou-se

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição - TJMG - Ação Roubo - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024 em 22/03/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Não há que se falar em vício de constitucionalidade formal da Lei 13.654 /2018, porquanto a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , cuja previsão já se encontrava no Projeto de Lei... DA MAJORANTE - ARMA BRANCA (FACA) - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL (LEI 13.654 /18)... A Lei nº 13.654 /2018 operou "novatio legis in mellius" em relação aos fatos praticados antes de sua vigência, com a revogação da majorante de emprego de arma branca do art. 157 , § 2º , I , do CP

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Contestação - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0637 em 15/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupã, SP

    Assim, a Lei nº 13.654 /2018 deixou de punir com mais rigor o agente que pratica o roubo com arma branca. Pode- se, portanto, dizer que a Lei nº 13.654 /2018, neste ponto, é mais benéfica... Por maioria de votos, o órgão seguiu o entendimento já adotado pelo STJ e reconheceu a constitucionalidade da inovação legislativa em questão. 1 http://www.dizerodireito.com. /04/comentarios-lei- -roubo.html... Com o advento da lei 13.654 /2018 operou-se novatio legis in mellius , já que o simples emprego de arma branca na prática de roubo deixou de configurar causa de aumento de pena, sendo aplicável apenas

    Petição Intermediária

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Diários Oficiais que citam Constitucionalidade da Lei 13654

  • DJGO 11/10/2022 - Pág. 7426 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    da Lei nº 13.654 /2018 (princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos públicos)... LEI N 13.654 /2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA... Não havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade da Lei 13.654 /2018, deve prevalecer a presunção de sua constitucionalidade, e, por conseguinte, afastada a causa

  • DJGO 02/10/2023 - Pág. 5060 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1297884 em 14/06/2021, analisou a possibilidade de controle incidental de constitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.654... Assim, em princípio mantém-se a presunção de constitucionalidade da norma... Nesse sentido o julgado da Corte: APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , DO CP , ANTERIOR À LEI 13.654 /18. 3- De rigor

  • DJGO 23/05/2022 - Pág. 16608 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/05/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade da Lei n. 13.654 /18, deve prevalecer a presunção de sua constitucionalidade, e, por conseguinte, afastada a causa... NÃO ACOLHIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.654 /18... Desse modo, em atenção à presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, alinho meu posicionamento acerca da matéria ao do Superior Tribunal de Justiça e ao Colendo Tribunal de Justiça

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