Declaração Escrita de Próprio Punho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Declaração Escrita de Próprio Punho

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260541 SP XXXXX-29.2019.8.26.0541

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - VERSÃO DA SEGURADORA APOIADA EM DECLARAÇÃO ESCRITA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Declaração escrita de próprio punho não pode ser considerada prova testemunhal, à míngua de compromisso prestado pelo depoente e da instauração do contraditório, nos termos dos artigos 458 e 459 do Código de Processo Civil , afigurando-se inadmissível a transmudação da prova oral em documental".

  • TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20178120044 MS XXXXX-48.2017.8.12.0044

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA PORQUANTO A DECLARAÇÃO APRESENTADA NÃO TER SIDO INTEGRALMENTE ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência atualizado em nome do autor, quando tal exigência decorre do fato de a declaração de residência apresentada não ter sido escrita integralmente de próprio punho.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. DÚVIDAS QUANTO A REAL VONTADE DO TESTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As formalidades do testamento estabelecidas na lei têm por finalidade garantir a preservação da primazia da vontade do testador, não constituindo um fim em si mesmas. 2. Admite-se, por exemplo, que o testamento particular escrito de próprio punho pelo de cujus, mas sem testemunhas, seja confirmado judicialmente quando houver indicação, na própria cédula, de circunstâncias excepcionais capazes de dispensar essa formalidade legal (art. 1.876 do CC/02 ). 3. No caso, porém, faltaram testemunhas presenciais do ato e não foi declarada nenhuma circunstância excepcional justificadora. 4. Além disso, não é possível visualizar com segurança se o conteúdo do documento apresentado corresponde de fato à vontade do testador, pois ele não assinou todas as folhas do respectivo instrumento e porque o confeccionou em mais de uma assentada. 5. Incabível, dessa forma, conferir validade a essa manifestação de última vontade. 6. Recurso especial não provido.

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Modelos que citam Declaração Escrita de Próprio Punho

  • Declaração de isenção de imposto de renda de pessoa física, porque juntar ao processo?

    Modelos • 06/11/2018 • Nathalia Santos

    Antes essa Declaração era gerada pelo site da Receita Federal, mas diante de uma instrucao Normativa em 2008, a isenção pode ser comprovada por meio de uma declaração escrita de próprio punho pelo interessado... 2008; também segue em conformidade com o previsto na Lei nº 7.115 /83 relatando que a isenção poderá ser comprovada mediante de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado... Porque quando requeremos a gratuidade da justiça ao cliente, além da declaração de hipossuficiência, a declaração de isenção de IRPF ajuda a corroborar no sentido de deferimento da gratuidade

  • Réplica à Contestação

    Modelos • 20/07/2023 • Dra.camila De Paula

    contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho... A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, assim, a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes não depende de forma especial... Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2017) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO NUMÉRICA E ESCRITA

  • [Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

    Modelos • 04/10/2018 • Brendo DCastro

    escritas na carta. 7... No caso vertente, a probabilidade do direito invocado está comprovada pela retratação a vítima, tanto na carta que escreveu a próprio punho, quanto pela sua retratação em sede de Justificação Criminal... c/c Art. 226 , II , todos do Código Penal ), posto que a suposta vítima, ao saber que o Requerente fora condenado à pena de 12 anos de prisão por um crime que não cometeu, escreveu uma carta a próprio punho

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Peças Processuais que citam Declaração Escrita de Próprio Punho

  • Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0424 em 09/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pariquera-Açu da Comarca de Jacupiranga, SP

    A escrita de próprio punho na declaração de fls. 64 dos autos proveio do punho do requerente? A assinatura constante em referida declaração proveio do punho do requerente? 5... A escrita de próprio punho na declaração de fls. 79 dos autos proveio do punho do requerente? A assinatura constante em referida declaração proveio do punho do requerente? 9... A assinatura lançada no documento de fls. 53 dos autos proveio do punho do requerente? 2. A escrita de próprio punho na declaração de fls. 57 dos autos proveio do punho do requerente

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Laudo - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0224 em 14/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Obs.: Nas assinaturas de próprio punho a escrita tem 12 a 15 momentos gráficos, onde o produto escritor inicia e termina a escrita tirando o punho escritor do papel e no documento de declaração de residência... 02 deste laudo). 3.5 2.5 6 2.5 8.5 2.5 4.5 0.5 3 7.5 5.5 2.5 2.5 2 2.5 1.5 2 2 3.5 2 Obs.: Nas assinaturas de próprio punho e na assinatura questionada da declaração os espaçamentos são convergentes entre... Assinatura de próprio punho da Sra. como padrão de confronto (Assinatura - 3). Assinatura Questionada (de acordo fls. 02 deste laudo)

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 29/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    (II) DECLARAÇÃO ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO QUE NÃO MANTÉM OU MANTEVE RELAÇÃO COM A REQUERIDA; (III) DECLARAÇÃO ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO QUE NÃO POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO; (IV) DECLARAÇÃO ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO... PUNHO QUE NÃO POSSUI CONTA BANCÁRIA; (V) CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL, EXERCÍCIOS 2021, 2022, e 2023; Ressalta ainda que já esta juntada em anexo cópia de sua CTPS as páginas, 13 a 15 onde demonstra claramente

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Práticas Abusivas • Direito Do Consumidor

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