Lei Complementar nº 87/96 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO ACUMULADO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE SAÍDA PARA O EXTERIOR. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 25 , § 1º , DA LC 87 /96. EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL. O saldo remanescente acumulado que se admite seja transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado é o que decorre de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, conforme exegese dos artigos 3º, inciso II e 25, § 1º, inciso II, da precitada LC 87 /96. O direito é conferido apenas ao saldo de crédito acumulado oriundo dessa atividade em específico, qual seja, atividade de exportação. Essa a interpretação que se compatibiliza com o espírito da norma, que confere à atividade de exportação a prerrogativa do não estorno, corolário do art. 155 , § 2º , X , a , CF . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA NO RESTANTE EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70077082030, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 18/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS PARA TERCEIROS, NA FORMA DO ART. 25 , § 1º , DA LC N. 87 /96. POSSIBILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDA PELO LEGISLADOR ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE VALOR MENSAL E DE CONDICIONANTES PARA O AUMENTO DESSE LIMITE, PREVISTOS NO RICMS/SC, ÀS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS PARA TERCEIROS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. OS CRÉDITOS DE ICMS PREVISTOS NO ART. 25 , § 1º DA LC 87 /96, ORIUNDOS DAS OPERAÇÕES CONSTANTES NO ART. 3º , II DO MESMO DIPLOMA LEGAL PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS, SEM QUALQUER VEDAÇÃO POR PARTE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (STJ, MIN. SÉRGIO KUKINA). POR SER AUTOAPLICÁVEL O § 1º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96, E SENDO OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DISCIPLINADAS NO ART. 3º , INCISO II , DO MESMO NORMATIVO, 'NÃO É DADO AO LEGISLADOR ESTADUAL QUALQUER VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, QUANDO ESTE APROVEITAMENTO SE FIZER EM BENEFÍCIO DE QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO SEU, NO MESMO ESTADO, OU DE TERCEIRAS PESSOAS, OBSERVANDO-SE PARA TANTO A ORIGEM NO ART. 3º (STJ, MIN. ELIANA CALMON).

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO. EC 42 /2003. Até 1º de janeiro de 2033, não tem o exportador o direito de aproveitar os créditos de ICMS relativos à entrada de mercadorias destinadas ao uso e consumo, na proporção das operações de exportação que realiza, albergadas pela imunidade. EC 42 /2003. Art. 20 e 33 , I , da Lei Complementar n.º 87 /96.Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de imediata transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento não interdependente. Pedido de apropriação já deferido pelo Fisco. Demora injustificada. Direito líquido e certo configurado. Art. 25 , § 1º , II , da LC nº 87 /96. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, consoante entendimento do C. STJ, não cabendo imposição de óbices por norma regulamentar estadual. Escoamento do prazo estabelecido no art. 33 , da LE nº 10.177 /98. Incidência da Selic. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS. TEMA 1.099 DO STF. DECISÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA PRÓ-FUTURO, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA MENCIONADA ADC, OCORRIDA EM 19.4.2021. ORIENTAÇÃO VINCULANTE. ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPETRAÇÃO PROPOSTA APÓS A DATA FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM CONFIRMADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É DA JURISPRUDÊNCIA QUE "O ICMS NÃO VALE PELA SIMPLES CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. COMO IMPOSTO, CUIDA-SE DE ATO QUE EXTERIORIZE RIQUEZA. EXIGE-SE A VINCULAÇÃO A UM NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO E QUE LEVE À MODIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE. O SIMPLES ENVIO DO PRODUTO PARA OUTRA FILIAL, AINDA QUE SEDIADA EM DISTINTO ESTADO, NÃO REPRESENTA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA" (TJSC, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-34.2020.8.24.0023 , REL. DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA , QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09-11-2021). 2. O TEMA N. 1.099 DA CORTE CONSTITUCIONAL É TAXATIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO CONTRIBUINTE, LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS, VISTO NÃO HAVER TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU A REALIZAÇÃO DE ATO DE MERCÂNCIA. 3. SUBSEQUENTEMENTE, O PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ADC 49, EXAROU CONTEMPORÂNEA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO, "A FIM DE QUE TENHA EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO" (STF, ED EM ADC 49, REL. MIN. EDSON FACHIN , J. 19-4-2023). 4. ADOTANDO O PARÂMETRO TEMPORAL BALIZADO PELO STF, A PRESENTE AÇÃO NÃO ESTÁ ABARCADA PELA RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. 5. CONFLUI NESSE SENTIDO: REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-86.2022.8.24.0023 , DESEMBARGADOR SANDRO JOSÉ NEIS , PUBLICAÇÃO EM XXXXX-6-2023. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (TJSC, DES. DIOGO NICOLAU PÍTSICA). (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. LEGALIDADE. CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87 /96 ( LEI KANDIR ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1) No caso de operações comerciais interestaduais, adota-se a alíquota interestadual, cabendo ao Estado onde se localiza o destinatário da operação o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (Diferencial de Alíquota). 2) Não há que se falar em ilegalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais com base no Convênio ICMS nº 93/2015, vez que as normas gerais do ICMS foram definidas pela Lei Complementar Federal nº 87 /96 ( Lei Kandir ) e a alíquota interestadual foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal nº 22/1989, nos exatos termos da Constituição Federal . 3) Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de liminar que, diante de conflito normativo com o artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 87 /96, pretendia o afastamento da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 93/2015 no âmbito da análise administrativa de pedidos de compensação tributária de créditos de Diferença de Alíquota (DIFAL) – A sistemática estabelecida pelo Convênio ICMS nº 93/15 rege procedimento de recolhimento interestadual de tributo em contexto normativo que, em conjunto com a Emenda Constitucional 87 /2015, tem como objetivo a mitigação da chamada "guerra fiscal do e-commerce" – A regra trazida pelo artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 87 /96, por sua vez, disciplina hipóteses gerais de compensação tributária – Ausência de antinomia, considerados o escopo e a extensão de cada uma das normas indicada e o princípio da especialidade – Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS E COMPENSAÇÃO. ART. 20 , LC Nº 87 /96. EFICÁCIA DIFERIDA. ART. 33 , LC 87 /96. PRINCÍPIO DA NONAGÉSIMA. INAPLICABILIDADE. TESE 382, STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A compensação irrestrita dos créditos de ICMS relativos à energia elétrica, apenas ganhou possibilidade com o art. 20 , LC nº 87 /96, RESP nº 977.090/ES , mas cuja eficácia restou protraída no tempo, na forma do seu art. 33 e a vigência de sucessivas leis posteriores, inaplicável à compensação o princípio da nonagésima, tal como definido pela Tese 382, STF.APELAÇÃO DESPROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

TRIBUTÁRIO. ICMS. Direito ao aproveitamento de crédito de imposto decorrente de utilização de energia elétrica em processo industrial. Possibilidade. Lei Complementar 87 /96. Inteligência dos artigos 20 e 33 da Lei Complementar nº 87 /96. Demora na alteração da portabilidade da conta de energia elétrica pela concessionária de serviço público. Substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, cabe a esta, real destinatária, o direito de crédito relativamente à importância do imposto correspondente, utilizado na sua atividade industrial. Autuação anulada. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. RESTRIÇÕES. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação declaratória é a via adequada para ver reconhecida a inexigibilidade de débito tributário relativo ao ICMS incidente sobre a aquisição de matérias de construção utilizados para uso e consumo do contribuinte. 2. Considerando que a tese prevalece nesta Câmara, no Primeiro Grupo Cível e nos tribunais superiores, com a ressalva do posicionamento do relator, considera-se constitucional as limitações e restrições previstas na LC 87 /96 e alterações para o aproveitamento de créditos fiscais.Possível, portanto, a restrição contida no parágrafo 1º do art. 20 , da LC 87 /96 que impossibilita o aproveitamento do crédito relativo à entrada de material para construção da sede do sujeito passivo.APELAÇÃO DESPROVIDA E, NA FORMA DO ART. 515 , § 3º, DO CPC , AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.