1ª Vara de Santana do Ipanema / Cível, Criminal e Infância e Juventude do TJAL em Todos os documentos

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 O habeas corpus em comento não se mostra na via adequada para rediscutir a matéria que exigirá a reapreciação do contexto probatório, visto ser incompatível com o rito deste, o qual é pautado na cognição sumária. 2 A apelação é o recurso cabível passível de combater a ilegalidade defendida pela impetrante, inclusive a própria defesa do paciente já procedeu com a sua interposição, objetivando a reforma da sentença ora vergastada. 3 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL MAJORADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. UNANIMIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DA CAUSA A FIM DE QUE O TRIBUNAL POPULAR DECIDA EM DEFINITIVO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Por se tratar de decisão interlocutória que apenas faz juízo de plausibilidade da tese acusatória, a pronúncia não se destina a realizar cognição exauriente das provas produzidas nos autos, mas, ao contrário, apenas lançar um juízo positivo de permissão de evolução do procedimento, evitando, de um lado, abuso de poder e arbitrariedade, e, por outro, permitindo, na presença de justa causa, a realização de seu julgamento definitivo pelo tribunal popular. II - Bem por isso que, no que toca à fundamentação da pronúncia, a tarefa do magistrado é delicada porque precisa equilibrar-se entre não se exceder na linguagem - uma vez que lhe é defesA a análise aprofundada do mérito do causa -, e oferecer fundamentação, esta necessária a toda decisão judicial, nos termos da norma encartada no artigo 93 , IX , da Constituição da Republica . III - No que toca à decisão de pronúncia ora recorrida, há suficiente exposição de motivos para a determinação de sujeição do recorrente a julgamento popular. IV - Ora, vê-se, sem maiores esforços interpretativos, que a decisão é precisa e pontual em apontar a existência de indícios suficientes de autoria contra o ora recorrente, em tese responsável por espancar, com o auxílio de pessoa menor de idade, a idosa vítima mediante golpes de pau, assim como lesionar seu filho menor de idade, que conseguiu fugir do local. V - Válida a decisão de pronúncia, a qual entrega fundamentação suficiente e clara. Assim, diante da presença de elementos probatórios que indicam a possibilidade de o recorrente ter praticado os crimes pelos quais pronunciado, necessário o amadurecimento da causa, a fim de que, submetida a julgamento popular, seja decidida pelo órgão constitucionalmente competente para tal. VI - Recurso conhecido e improvido.